14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d82521f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/ARecorrido(a)(s):FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2024 - Id. e25051d ; recurso interposto em 22/07/2024 - Id. dd77cbc ).

Regular a representação processual (Id. 3932146 e eb6a5c2).

Satisfeito o preparo (Id. f8bff9f, 2a7ce76, 7bf2eba, 29291cd e 2a44d16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º; Lei nº 13303/2015; Código Civil, artigo 884. - violação à Cláusula 21ª da Covenção Coletiva de Trabalho. - divergência jurisprudencial . Restou consignado no v. acórdão recorrido (Id. 9bd539a): "Ora, o disposto no § 5º do artigo 71 da CLT constitui exceção que deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o empregador se valer de benefício previsto na legislação quando não cumpre as disposições legais previstas em benefício do empregado, inserindo-se, entre tais normas, aquelas que preveem a limitação de jornada, as quais foram descumpridas pela empresa no caso dos autos.

O mesmo instrumento normativo que permite o fracionamento dos intervalos também faz registrar a jornada especial da categoria, de sorte que se deve observar estritamente a jornada de 7 (sete) horas diárias e 42 (quarenta e duas) semanais .

Portanto, a cláusula constante da Convenção Coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada (vide fls. 184) não se aplica quando caracterizada a habitualidade de labor em jornada extraordinária, conforme a hipótese dos autos .

Logo, por tal motivo, com a vênia ao Juízo de origem, é devido o pagamento do intervalo intrajornada, considerando-se, ainda, ser incontroverso o gozo da aludida pausa de forma fracionada.

Ressalta-se, também, consoante já explicitado em tópico anterior, que, na prova oral, restou demonstrada a inidoneidade das guias ministeriais, motivo pelo qual deve ser acolhida a tese inicial no sentido de que o obreiro gozava apenas 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada.

Portanto, dou provimento para reformar a sentença e deferir o pagamento referente à supressão do intervalo intrajornada, sendo devido o período não fruído de 45 (quarenta e cinco) minutos, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos, conforme atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT." (g.n.) De outro giro, assim se manifestou a E.

Turma na decisão dos aclaratórios (Id. 7bae831): "O v. acórdão foi claro ao estabelecer que, apesar do artigo 71, §5º da CLT permitir a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada para os rodoviários, a Empregadora não pode ser valer desse benefício se não cumprir as normas relativas à limitação da jornada, o que justamente se deu na hipótese vertente .

Registrou-se, ainda, de forma expressa que a norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica no caso de prestação habitual de labor em sobrejornada .

Outrossim, tendo em vista a inidoneidade das guias ministeriais, foi acolhida a tese autoral de que o gozo da pausa para refeição e descanso durava apenas 15 (quinze) minutos." (g.n.) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Neste passo, eventual pretensão de reexame das cláusulas insertas no instrumento coletivo esbarra no verbete referido, porquanto a conclusão a que chegou a E.

Turma foi no sentido de que "a norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica no caso de prestação habitual de labor em sobrejornada." Ademais, os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses.

Um, procedente de Turma do TST, porque não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT; outro, procedente da 23ª Região, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, já que deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foi extraído, cabendo ressaltar que o sítio eletrônico "jusbrasil" não possui registro como repositório autorizado de jurisprudência do TST.

Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO - CORREGEDOR REGIONAL /rrt/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TIJUCA S/A - FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
29/02/2024 08:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/02/2024 08:22

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
27/02/2024 18:10

Juntada a petição de Contrarrazões
27/02/2024 11:10

Juntada a petição de Contrarrazões
16/02/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 01:09

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
15/02/2024 01:09

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
15/02/2024 01:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA sem efeito suspensivo
15/02/2024 01:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AUTO VIACAO TIJUCA S/A sem efeito suspensivo
12/02/2024 00:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
11/02/2024 22:36

Encerrada a conclusão
26/10/2023 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
25/10/2023 18:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2023 10:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 08:32

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
10/10/2023 08:32

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
10/10/2023 08:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
10/10/2023 08:31

Acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO TIJUCA S/A
05/10/2023 15:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO SANTOS RESENDE
04/10/2023 17:41

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 11:22

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
27/09/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
27/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
25/09/2023 14:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/09/2023 12:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/09/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
18/09/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
18/09/2023 14:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
18/09/2023 14:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
04/08/2023 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
13/07/2023 16:11

Juntada a petição de Razões Finais
04/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 03/07/2023
04/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 03/07/2023
03/07/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
03/07/2023 12:32

Audiência de instrução realizada (03/07/2023 11:15 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 29/06/2023
30/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 29/06/2023
24/06/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
23/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
23/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
22/06/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
20/06/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
20/06/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
12/06/2023 12:04

Audiência de instrução designada (03/07/2023 11:15 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2023 12:04

Audiência de instrução realizada (12/06/2023 09:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2023 17:09

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 09/05/2023
10/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 09/05/2023
29/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
28/04/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
28/04/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
28/04/2023 14:31

Audiência de instrução designada (12/06/2023 09:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2023 11:25

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
15/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
14/03/2023 20:29

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 12:07

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
02/03/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/03/2023 08:54

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2023 08:32

Audiência de instrução realizada (01/03/2023 12:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2023 20:20

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 17:08

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
08/02/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
08/02/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:08

Audiência de instrução designada (01/03/2023 12:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2023 17:08

Audiência de instrução cancelada (08/02/2023 12:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2023 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
17/12/2022 00:19

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 16/12/2022
17/12/2022 00:19

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 16/12/2022
08/12/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
07/12/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
07/12/2022 10:00

Audiência de instrução designada (08/02/2023 12:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2022 10:00

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/02/2023 12:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2022 09:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/02/2023 12:00 Heloísa Juncken - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2021 01:16

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 22/03/2021
23/03/2021 01:16

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 22/03/2021
16/03/2021 00:07

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 15/03/2021
13/03/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2021
13/03/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2021
13/03/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 12:54

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
12/03/2021 12:54

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
12/03/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
12/03/2021 10:35

Juntada a petição de Manifestação (Réplica, provas e considerações para audiência de instrução)
27/02/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 17:23

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
25/02/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
25/01/2021 18:19

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/01/2021 17:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
19/01/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
11/12/2020 00:05

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 10/12/2020
01/12/2020 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2020
01/12/2020 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 17:30

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
27/11/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
27/11/2020 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo