16/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ADAILTON DA SILVA em 15/09/2025
02/09/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 07:13

Expedido(a) intimação a(o) ADAILTON DA SILVA
01/09/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:34

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ADAILTON DA SILVA em 25/06/2025
10/06/2025 20:45

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db23d7 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AUTOR: ADAILTON DA SILVA RÉU: HBS SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME Trata-se de ação rescisória proposta por ADAILTON DA SILVA, pretendendo desconstituir a decisão que declarou a prescrição intercorrente no processo originário nº 0100009-30.2016.5.01.0042, em trâmite na 42ª Vara do Trabalho/RJ. Requer, liminarmente, a suspensão do arquivamento da ação até o julgamento final da presente rescisória.

O advogado subscritor da presente ação noticia seu estado enfermo e junta laudo comprobatório da doença requerendo a suspensão do presente processo.

Solidarizamo-nos e estimamos por sua plena recuperação, contudo não há amparo à suspensão diante da falta de atestado médico que indique o impedimento do exercício do seu labor. Ademais, tal requerimento vai de encontro ao pedido de urgência formulado na inicial.

O Autor foi intimado a regularizar a petição inicial, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução mérito.

Reproduz-se: Do exame da inicial, constata-se a existência de alguns vícios que impedem o processamento da ação rescisória e necessitam regularização. 1- Os documentos anexados à inicial não foram adequadamente classificados e ordenados cronologicamente, como exige o art. 13 da Resolução CSJT no185/2017.

A parte autora deve descrever qual a prova documental apresentada em cada arquivo, inclusive, a fim de viabilizar a análise e verificação das peças indispensáveis à propositura da ação rescisória, não sendo suficiente a intitulação como “documento diverso”.Assim, determina-se a emenda à inicial para reapresentação das provas documentais necessárias ao julgamento da ação, observando-se que cada arquivo juntado ao processo deverá conter a descrição que identifique, resumidamente, os documentos nele contidos (p.ex., decisão rescindenda, certidão de trânsito em julgado, acórdão, comprovante, etc.), posicionados de forma correta e ordenados cronologicamente, eis que há documentos misturados de 2018 a 2025.

Tal providência é indispensável, ainda, à análise da tutela de urgência. 2- O Autor deve observar as determinações contidas no art. 319do CPC, indicando os endereços eletrônicos das partes. 3- O Autor deve regularizar sua representação processual apresentando procuração recente e com os poderes específicos para o ajuizamento de ação rescisória (OJ 151, SDI-2, do E.

TST). 4- Deve trazer aos autos a certidão de trânsito em julgado, nos termos da Súmula n. 299 do TST, pressuposto indispensável à propositura da presente ação. 5- Deve indicar, ainda, qual a decisão rescindenda, tendo em vista que aponta diferentes números de processos originários (0100009-30.2016.5.01.0042 e 0100892-06.2018.5.01.0042) e junta decisões de ambos com a determinação de arquivamento.

A exemplo, temos a decisão juntada no Id. a4afedd, datada de 5 de junho de 2019, que determina o arquivamento do feito nos autos do processo nº 0100892-06.2018.5.01.0042, também a decisão de Id. d91531, nos autos no processo nº 0100009-30.2016.5.01.0042, datada de 09 de dezembro de 2024,determinando a remessa ao arquivo definitivo e, ainda, a decisão de Id.56dd950. 6- O Autor deve indicar o valor da causa, atendendo aos parâmetros fixados na Instrução Normativa n. 31/2007 do C.

TST, observando a devida atualização e reajuste pela variação do INPC até a data do ajuizamento da ação rescisória. 7- Para análise da concessão da gratuidade de justiça, venha o Autor com a declaração de hipossuficiência. Defere-se prazo de vinte dias para o saneamento dos vícios apontados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A apreciação do pedido de tutela de urgência será realizada após a emenda à inicial.

O Autor, embora tenha apresentado emenda à inicial e saneado parte das irregularidades apontadas, não atendeu integralmente ao comando judicial, deixando de trazer aos autos a indicação dos endereços eletrônicos (item 2), a procuração recente e específica (item 3) e a certidão de trânsito em julgado (item 4).

Além disso, os documentos não foram reapresentados na forma do art. 13 da Resolução do CSJT nº 185/2017, tal como determinado na decisão, ao contrário, o Autor não trouxe qualquer documento em anexo à emenda, subsistindo a falta de descrição e ordenamento dos documentos, inclusive do acórdão citado e dos demais documentos que comprovariam o impulsionamento do processo.

Tal omissão inviabiliza, de plano, a análise dos pressupostos e o próprio processamento da ação rescisória.

No que diz respeito à regularização da procuração, conquanto o patrono do Autor justifique a ausência por dificuldades de contato com o Autor, não cabe ao judiciário o ofício para tal regularização, sendo dever da própria parte a comprovação de sua representação processual.

A hipótese, portanto, atrai o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, verbis: Art. 321. (…) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por não satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação rescisória na sua integralidade, julga-se extinta a presente ação sem resolução do mérito, a teor do estabelecido nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, c/c art. 836 da CLT.

Custas pelo Autor, no valor de R$632,85, calculado sobre o valor da causa estimado em R$31.642,71, dispensado.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DA SILVA
09/06/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ADAILTON DA SILVA
09/06/2025 16:25

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/02/2025 20:52

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) ADAILTON DA SILVA
31/01/2025 14:12

Convertido o julgamento em diligência
27/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100079-61.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-1 - Gabinete 24 na data 23/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012400300384600000114491244?instancia=2
23/01/2025 18:34

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/01/2025 14:53

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
23/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100079-61.2025.5.01.0000 distribuído para SEDIC - Gabinete 19 na data 21/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012200300120300000114395899?instancia=2
22/01/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
21/01/2025 21:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo