TRT1 - 0101437-60.2023.5.01.0411

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83dd6ba proferido nos autos.         1ª Turma Gabinete 17 Relatora: RENATA JIQUIRICA RECORRENTE: LEONARDO CABRAL DE SOUZA, TELEFONICA BRASIL S.A.

RECORRIDO: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A., LEONARDO CABRAL DE SOUZA Vistos, etc.

A efetivação do depósito recursal por meio idôneo constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso ordinário.

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, passou a ser possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, mecanismo que busca facilitar o acesso da parte recorrente à segunda instância sem a necessidade de desembolso imediato do montante integral.

A previsão legislativa, nesse aspecto, tem como objetivo beneficiar, especialmente, as empresas reclamadas, permitindo que assegurem a garantia do juízo mediante pagamento de um prêmio de valor inferior ao do depósito recursal.

Nos termos do artigo 899, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso ordinário exige o depósito prévio do valor correspondente à condenação, quando aplicável.

Assim, embora a lei tenha permitido a substituição por outros meios de garantia, é necessário que a fiança bancária ou seguro-garantia esteja em conformidade com as exigências processuais e com a legislação trabalhista.

Abaixo o referido artigo:   Art. 899 (...) §1º Sendo a condenação de até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância.   No caso dos autos, verifico inconsistências que inviabilizam o conhecimento do recurso interposto pela parte reclamada.

Destaco, em especial, a cláusula 7.1 da apólice apresentada, a qual estabelece que, uma vez caracterizado o sinistro, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da obrigação garantida.

Tal disposição contraria o artigo 880 da CLT, que determina que, em sede de execução trabalhista, o devedor deve quitar o débito ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Portanto, a apólice apresentada encontra-se em desacordo com a legislação trabalhista, impossibilitando sua aceitação como meio válido de garantia recursal.

Destaco que o art. 11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 não tem o efeito de retirar a eficácia do art. 880 da CLT, o qual expressamente determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o devedor, citado, efetue o pagamento do crédito reconhecido, até por se tratar de norma hierarquicamente inferior.

Diante do exposto, nos termos do artigo 938, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a reclamada para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Processo 0101437-60.2023.5.01.0411 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 17 na data 11/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031200300468200000117156336?instancia=2