TRT1 - 0101124-30.2024.5.01.0067

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7c539 proferido nos autos.

Aos recorridos - Partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROPAGANDISTA PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7132f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO    DO EXPOSTO, a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resolve julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, para condenar a ré ao pagamento das parcelas acima deferidas, conforme resultar apurado em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária conforme abaixo, observada a variação salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, e a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, bem como os parâmetros abaixo estabelecidos.   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Para os fins da Lei n° 10.035/00, que acrescentou o § 3° ao artigo 832 da CLT, declara-se que não há parcelas de natureza indenizatória.

No cálculo das contribuições previdenciárias deverá ser observado o Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula 368 do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado.   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/JUROS   A época própria da correção monetária observará a Súmula n° 381 do TST.

A correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais em contas judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser feitas pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além de juros TRD (art. 39, caput da Lei nº 8177/91), na fase pré-judicial, e, da taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, índice este conglobante de correção monetária e juros de mora, vigente para fins das condenações cíveis em geral, observando-se o art. 406 do Código Civil, ao teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, do dia 18.12.2020, na ADC 58 MC-AGR / DF, quejulgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17.   IMPOSTO DE RENDA   No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 12-A da Lei n° 7.713/88 regulamentada pela IN nº1.127/2011 da Receita Federal, sob as penas da lei e conseqüente expedição de ofício à Receita Federal, art. 28 § 1° da Lei n° 10.833/2003.

Na apuração do IR, os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo, adotando-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI – 1 do TST.   CUSTAS   Atribui-se à condenação, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00, pela ré.

Intimem-se as partes.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROPAGANDISTA PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO