18/06/2025 13:24

Arquivados os autos definitivamente
17/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
12/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA em 11/06/2025
12/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de MAXUEL AMARAL DE SOUZA em 11/06/2025
03/06/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA
02/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MAXUEL AMARAL DE SOUZA
02/06/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de MAXUEL AMARAL DE SOUZA em 26/05/2025
16/05/2025 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06022ee proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

O reclamante, com fundamento no princípio constitucional da proteção judiciária, que assegura a todos o direito de acesso ao Poder judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV), atribui competência para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, na cidade de Itaperuna, eis que este lhe é mais favorável que a regra do art. 651 da CLT.

No entanto, em sua manifestação em relação à exceção de incompetência oposta, o mesmo afirma que sempre prestou serviços na cidade de Divinópolis/MG.

A competência em razão do local no processo do trabalhista se rege, como regra genérica, pelo lugar da prestação de serviço (art. 651 da CLT).

De fato a SBDI-1 da Corte Superior do Trabalho firmou entendimento de atribuir competência ao foro do domicilio do empregado nas hipóteses em que a empresa demandada presta serviços em diversas localidades do território nacional.

No entanto, não é essa a hipótese em análise nestes autos.

Senão, vejamos.

A jurisprudência do TST tem acolhido a tese de ser o domicílio do empregado um elemento definidor da competência territorial, mas decerto os princípios constitucionais do acesso ao judiciário e à ampla defesa, quando desavindos, carecem de ponderação.

Consignando que o reclamante prestou serviços em Divinópolis, tendo ajuizado a ação em Itaperuna/RJ, em razão de se tratar de juízo concernente ao seu domicílio, tem-se que resta evidenciado prejuízo para defesa ante a distância entre as localidades, sendo competente, portanto, a Vara do local onde o reclamante prestou serviços.

Deslocar-se a competência ratione loci para o domicílio do reclamante implica comprometimento do direito de defesa da ré.

Em sendo a ré uma pessoa jurídica, e o local de domicílio do reclamante for um lugar onde não se tem notícia da atividade da empresa acionada, por si só acarretaria em prejuízos ao demandado.

Diferente seria se a ré tivesse atuação ou representação no lugar de domicílio da parte autora ou em área contígua, o que não ocorre.

Ante o exposto, considerando que a parte autora prestou seus serviços na cidade de Divinópolis/MG, acolho a exceção de incompetência e declino da competência relativa territorial, para afastar a competência do foro do domicílio da reclamante, determinando a remessa destes autos eletrônicos para livre distribuição para uma das Varas do Trabalho de Divinópolis/MG.

Intimem-se as partes.

ITAPERUNA/RJ, 15 de maio de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA
15/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA
15/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MAXUEL AMARAL DE SOUZA
15/05/2025 13:41

Acolhida a exceção de incompetência
12/05/2025 20:13

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
12/05/2025 20:12

Encerrada a conclusão
12/05/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
12/05/2025 12:39

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58d1ac8 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Manifeste-se a parte autora sobre a exceção de incompetência oposta nos autos sob de Id 6da0e77.

Após, voltem os autos conclusos para decisão, sendo certo que o pedido de antecipação de tutela dos autos será apreciado apenas na hipótese de não acolhimento da exceção oposta.

ITAPERUNA/RJ, 07 de maio de 2025.

VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAXUEL AMARAL DE SOUZA
07/05/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) MAXUEL AMARAL DE SOUZA
07/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
06/05/2025 11:35

Encerrada a conclusão
29/04/2025 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
29/04/2025 14:57

Encerrada a conclusão
11/04/2025 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
10/04/2025 23:31

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 23:29

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 23:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA em 08/04/2025
27/03/2025 09:26

Expedido(a) notificação a(o) BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA
27/03/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA
26/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
14/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/02/2025 00:43

Decorrido o prazo de BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA em 17/02/2025
05/02/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA
04/02/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100068-74.2025.5.01.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 22/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012300300692700000218871713?instancia=1
23/01/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
22/01/2025 10:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo