TRT1 - 0100031-86.2025.5.01.0264

Processo 0100031-86.2025.5.01.0264 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 33 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300583100000124519636?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a48e9fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por FABIO SILVA DE CASTRO em face de CONDOMÍNIO ICON BUSINESS & MALL, cuja fundamentação acima compõe o presente dispositivo, decido:       Rejeitar a extinção pela falta de liquidação dos pedidos e a impugnação ao valor da causa; No mérito, acolher a prescrição quinquenal, e julgar procedentes, os seguintes pedidos: Adicional de periculosidade e reflexos, conforme fundamentação; Deferir a gratuidade de justiça ao reclamante; Deferir honorários advocatícios ao advogado da parte autora, conforme fundamentação; Condenar a reclamada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.800,00, nos termos do art. 790-B, CLT; Deferir a dedução de parcelas pagas a idêntico título; Natureza das parcelas nos termos do art. 28, L. 8.212/91; Liquidação da presente demanda por cálculos; Juros, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda nos termos da fundamentação; Custas pela ré, no importe total de R$ 1.962,62, calculadas sobre o valor liquidado à presente decisão de R$ 78.505,00, nos termos do art. 789,I, CLT, acrescidas de R$ 392,52, relativo aos emolumentos da liquidação, nos termos do art. 789-A, IX, CLT, cujos cálculos das verbas devidas seguem anexos à presente sentença, compondo este dispositivo para todos os fins; As partes devem comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço que se proceda, na forma dos Arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC, cabendo aos advogados idêntico procedimento, na forma do Código de Ética Profissional da OAB, sob pena de as intimações posteriores das partes serem procedidas por Edital, inclusive quanto aos sócios e administradores de pessoa jurídica, em caso de desconsideração de sua personalidade, e se o endereço atual não tiver sido informado no curso do processo, para além daqueles constantes do Contrato Social e Alterações até então juntados, conforme jurisprudência (RESP 1.299.609), inclusive para efeitos de inclusão em cadastros de devedores, notadamente SPC, Cartório de Protesto de Títulos e Serasa (RESP 1.620.394).

As habilitações de Advogados dos reclamados, nos processos em PJE, mediante procurações, substabelecimentos etc. devem ser feitas pelas próprias partes e Advogados originais, não cabendo de providências pela Secretaria da Vara.

As intimações são destinadas a todos os advogados habilitados no processo; Após o trânsito em julgado, e com fundamento no Art. 878 da CLT, os credores representados por advogados deverão, querendo, requerer o uso das ferramentas desenvolvidas mediante investimentos da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário da União, sendo intimados quanto a tal interesse.

No silêncio, se iniciará quanto a tais verbas a prescrição da pretensão executória, de prazo bienal; Eventual cumprimento coercitivo de sentença transitada em julgado, nas condições acima, em face de devedor, se processará através de provação da parte interessada pelos sistemas conveniados, ou outras modalidades devidamente demonstradas pelas partes interessadas, na forma do Art. 835 e §1º do CPC c/c Art. 769 da CLT e conforme orientação do C.

TST, além de possível desconsideração da personalidade jurídica, se necessário, ficando de logo cientes os sócios de que deverão, em caso de inadimplemento voluntário da dívida, indicar bens inteiramente livres e desembaraçados, na ordem do Art. 835, inciso I, do CPC, sem a necessidade de intimação específica nesse sentido -, de acordo com o Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se houver devedora(s) solidária(s) ou subsidiária(s), hipótese em que a execução será movida prioritariamente sobre esta(s), em detrimento da desconsideração.

Nessas situações, o entendimento deste Juízo está consubstanciado na súmula 12 do E.

TRT da 1ª Região; Para satisfação do cumprimento desta sentença também se fará realizar, após provocação da parte interessada, a inscrição dos nomes dos devedores, principais ou subsidiários, em cadastros de devedores, tais como Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), e, sendo privados, também no SPC, Serasa, Cartórios de Protesto de Títulos e outros, além providências executórias em face de outras empresas do mesmo grupo econômico, buscando-se assim aplicar o princípio da máxima utilidade da execução previsto no Art. 905, inciso I do CPC c/c Art. 769 da CLT, caso não haja pagamento voluntário; Observe-se ainda que a presente sentença constitui título hábil para a efetivação de Hipoteca Judiciária, nos termos do art. 495, CPC c/c art. 769, CLC, que independe da interposição de qualquer recurso para tanto; Intimem-se as partes; Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF; Nada mais.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA DE CASTRO

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2a8558 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em atenção a manifestação da Reclamada, de id01d39d6, acolho a indicação de outros dois profissionais que fazem parte da equipe do Sr.

Rodrigo, e que poderão acompanhar a diligência designada, são eles: Wellington Oliveira Simas, engenheiro, inscrito no CREA 2007146741 e Rodrigo Lied, arquiteto e engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no CAU A141472-0.  Todavia, a Reclamada deverá observar que a atuação de vários assistentes na diligência pericial não poderá comprometer o bom andamento dos atos do perito.

SAO GONCALO/RJ, 31 de março de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ICON BUSINESS & MALL

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fdab86 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para ciência do dia, hora e local designados pelo perito para a realização da diligência pericial, que será no endereço da AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 735 - ESTRELA DO NORTE - SÃO GONÇALO - RJ, no dia 04/04/2025, às 15:45h (chegar com 30 minutos de antecedência para evitar imprevistos/atrasos).

A Reclamada deverá atender, ainda, os pedidos de providências e apresentação de documentos feitos pelo perito (id c7784f0).

SAO GONCALO/RJ, 20 de março de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ICON BUSINESS & MALL