01/07/2024 21:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2024 15:00

Arquivados os autos definitivamente
01/07/2024 15:00

Transitado em julgado em 01/07/2024
01/07/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d976f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JTA qualificação das partes é um requisito da petição inicial trabalhista, quando apresentada por escrito, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT.

A ausência de qualificação correta e completa das partes, atrai a extinção sem resolução de mérito da demanda, nos termos do § 3º do mesmo diploma legal.Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)(GRIFOS NOSSOS)No caso dos autos, o(a) Autor(a) deixou de atender tal requisito da petição inicial mencionado no artigo 840, §1º da CLT, em violação ao disposto no artigo 2º, I do Ato 92/2008 deste E.

TRT, deixando de informar o número de seu PIS, juntar cópia do seu RG, CPF e comprovante de residência.Como transcrito, a ausência dos requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT atrai a extinção sem resolução de mérito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, não sendo o caso de emenda à inicial tendo em vista que a CLT possui regra própria sobre a matéria, estabelecida no supra aludido dispositivo legal.Frise-se que tal dispositivo (artigo 840, CLT), foi modificado pela Lei 13467/2017, ou seja, após o CPC de 2015, não tendo a reforma trabalhista determinado a aplicação da legislação processual comum quanto aos requisitos da petição inicial e seu saneamento (artigo 321, CPC), sendo este silêncio eloquente, já que em diversos outros dispositivos da CLT que versam sobre matéria de natureza processual houve por bem o legislador consignar expressamente a aplicação de dispositivos do CPC.

Assim, não se trata de aplicar subsidiária ou supletivamente o CPC, eis que o artigo 840 da CLT trata da matéria de forma integral e global.Razão pela qual decido EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT c/c artigo 485, inciso I, do CPC.Custas pelo(a) Autor(a), no valor de R$ 2.660,54 sobre o valor da causa de R$ 133.027,19 na forma do artigo 789, inciso III, da CLT, dispensado(a) do pagamento em razão da gratuidade de Justiça ora deferida, por restar evidenciado nos autos o enquadramento da parte nos limites estabelecidos no artigo 790, § 3º, da CLT.Intime-se o(a) Autor(a).Decorrido o prazo de 08 dias, sem manifestação, arquive-se definitivamente.

MARIA LETICIA GONCALVES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) LUANA TREVISAN EMERIK PONTES
24/06/2024 18:40

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.660,54
24/06/2024 18:40

Indeferida a petição inicial
24/06/2024 15:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA LETICIA GONCALVES
24/06/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo