12/09/2025 11:20

Conhecido o recurso de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 e provido em parte
12/09/2025 11:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
27/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2025
26/08/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
26/08/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2025 08:42

Incluído em pauta o processo para 10/09/2025 13:00 Principal 13hs ()
20/08/2025 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2025 10:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
13/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/04/2025 14:23

Determinada a requisição de informações
12/04/2025 11:15

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 11/04/2025
19/03/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 091bce3 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTES: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDOS: JOSUE FONTES DE OLIVEIRA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, como recorrentes e recorridos e JOSUE FONTES DE OLIVEIRA, apenas como recorrido; A primeira reclamada, ora recorrente, afirma que se encontra em dificuldades financeiras, que está em recuperação judicial (consoante documento de Id 640c288), e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com a isenção do recolhimento das custas (#id:d6c097d), nos termos do §4º do artigo 790 da CLT.

Pois bem.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo. Registro que o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, conforme comprovado sob o #id:640c288a isenta do recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, §10º, da CLT, mas não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nesta situação seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada.

Intime-se a recorrente, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSUE FONTES DE OLIVEIRA
10/03/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/03/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FONTES DE OLIVEIRA
10/03/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 15:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
28/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo