28/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
27/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/08/2025 10:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/08/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cce717 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100488-61.2024.5.01.0068 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI (RJ122796) RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA (RJ125404) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 205053c; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id b98fc10).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ANISTIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 241; nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 453; artigo 458; artigo 471; Lei nº 11907/9, artigo 310; Lei nº 8460/1992, artigo 22; Lei nº 8878/1994, artigo 2º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cgr) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
12/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
12/08/2025 15:29

Não admitido o Recurso de Revista de ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
07/08/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/08/2025 16:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/08/2025
17/07/2025 16:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/07/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100488-61.2024.5.01.0068 4ª Turma Gabinete 12 Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES RECORRENTE: ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação supra. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
03/07/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
03/07/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
01/07/2025 15:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO - CPF: *46.***.*06-20
18/06/2025 15:57

Incluído em pauta o processo para 01/07/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Maria Aparecida ()
17/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 16/06/2025
16/06/2025 15:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2025 10:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/06/2025 10:13

Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_2472992898 EM 04/06/2025 10:13:47)
21/05/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
12/05/2025 13:06

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/04/2025
31/03/2025 17:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100488-61.2024.5.01.0068 4ª Turma Gabinete 12 Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES RECORRENTE: ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
21/03/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
21/03/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO
19/03/2025 12:04

Conhecido o recurso de ACACIO PEREIRA DE SOUZA FILHO - CPF: *46.***.*06-20 e não provido
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/03/2025
18/02/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
18/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/02/2025
17/02/2025 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/02/2025 12:57

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 10:00 4a Turma - A ()
04/02/2025 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100488-61.2024.5.01.0068 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 12 na data 27/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012800300227500000114574638?instancia=2
28/01/2025 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo