07/03/2025 15:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A em 18/02/2025
13/02/2025 13:44

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
04/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA
04/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/01/2025 09:47

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 4715ca5) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/01/2025 14:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dbecab proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES Recorrido(a)(s): 1. GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA 2. TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.

Visto etc.

Verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a parte recorrente, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, deixou de realizar o respectivo preparo, apoiando-se no requerimento preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita.

Sustenta a recorrente que faz jus à assistência judiciária gratuita, com fundamento em alegadas dificuldades financeiras, não tendo, portanto, condições financeiras de arcar com o preparo do recurso.

Com efeito, o artigo 790, § 4º, da CLT, autoriza a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C.

TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais.

No entanto, no caso em apreço, a ora recorrente não trouxe ao processo documentação apta a demonstrar, de forma cabal, a sua hipossuficiência econômica.

Ante a ausência de comprovação quanto à incapacidade financeira, inviável a concessão do benefício pretendido.

Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça postulada pela ré e passo a análise de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/08/2024 - Id. ed7ff70; recurso interposto em 28/08/2024 - Id. 48b465d).

Regular a representação processual (Id. 0e78bab).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 128, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO Registrou o acórdão, in verbis: "Assim, restando preclusa a discussão referente à gratuidade de justiça e não havendo o recolhimento do preparo recursal, conforme prescreve os artigos 789, §1º e 899, §1º da CLT, irreparável a decisão monocrática que não conheceu o recurso ordinário interposto, pois deserto." (g.n.) A Turma não conheceu do recurso, conforme assinalado na decisão de Id. 16980bf.

Desse modo, verifica-se ausência de prequestionamento sob tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
27/01/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
27/01/2025 09:06

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
23/01/2025 20:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 20:47

Encerrada a conclusão
19/10/2024 21:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 11:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/09/2024 09:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A em 09/09/2024
10/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA em 09/09/2024
28/08/2024 10:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
26/08/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA
26/08/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
22/08/2024 14:42

Conhecido o recurso de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-80 e não provido
08/08/2024 10:26

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
02/07/2024 20:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 17:10

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
27/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A em 26/06/2024
27/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA em 26/06/2024
12/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
11/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA
07/06/2024 17:06

Proferida decisão
06/06/2024 15:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A em 20/05/2024
21/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA em 20/05/2024
21/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 20/05/2024
06/05/2024 10:24

Juntada a petição de Agravo Regimental
03/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
02/05/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) GALDENCI NASCIMENTO DA SILVA
02/05/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
29/04/2024 10:46

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES /
27/04/2024 10:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
03/04/2024 13:09

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
25/03/2024 18:56

Proferida decisão
25/03/2024 16:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
08/03/2024 10:02

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
08/03/2024 06:54

Declarado o impedimento por GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/03/2024 08:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/03/2024 08:45

Encerrada a conclusão
07/03/2024 08:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/03/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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