18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441daf proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado conforme lançamento constante da tramitação dos presentes autos, exclua-se a 2ª ré, GRUPO CASAS BAHIA S.A., do polo passivo da demanda. INTIME-SE A RECLAMADA para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT.

Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual.

Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: I) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT; II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.

A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.

Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Vindo os cálculos, notifique-se o autor, para manifestar-se acerca dos mesmos, valendo o silêncio como anuência aos cálculos apresentados pela Reclamada, ficando certo que estará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 08 dias.

Sobrevindo impugnações, intime-se a Parte ré para manifestações, em 8 dias.

Decorrido o prazo, a I.

Contadoria do Juízo para o cálculo comparativo.

Caso não ocorra a apresentação dos cálculos pela Reclamada, fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima.

Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE OSVALDO DA FONSECA
15/08/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2025 12:33

Recebidos os autos para prosseguir
13/03/2025 03:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/02/2025
24/02/2025 08:25

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2025 08:24

Juntada a petição de Contraminuta
21/02/2025 17:00

Juntada a petição de Contrarrazões
21/02/2025 16:59

Juntada a petição de Contraminuta
13/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/02/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
12/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/02/2025 22:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac74180 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE OSVALDO DA FONSECA Recorrido(a)(s): 1. TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331; nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 400; artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 223-G; artigo 791-A; artigo 818; Código Civil, artigo 942. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /amcm/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE OSVALDO DA FONSECA
27/01/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSVALDO DA FONSECA
27/01/2025 09:18

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE OSVALDO DA FONSECA
24/01/2025 08:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 08:31

Encerrada a conclusão
13/09/2024 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/09/2024 15:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/09/2024
12/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA em 11/09/2024
10/09/2024 13:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2024
29/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2024
29/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2024
29/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/08/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) TLOG RJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
28/08/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE OSVALDO DA FONSECA
26/08/2024 13:55

Conhecido o recurso de JOSE OSVALDO DA FONSECA - CPF: *27.***.*92-00 e não provido
23/08/2024 11:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2024
02/08/2024 11:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/08/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 26/08/2024 10:00 4a Turma - A ()
23/06/2024 22:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2024 22:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/06/2024 19:37

Retirado de pauta o processo
28/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2024
27/05/2024 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2024 14:52

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
12/04/2024 18:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
09/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo