03/04/2025 12:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA em 19/03/2025
06/03/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 195de8a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA
25/02/2025 21:53

Juntada a petição de Contraminuta
25/02/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA
25/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA em 11/02/2025
05/02/2025 16:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/01/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA
28/01/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
28/01/2025 14:52

Não admitido o Recurso de Revista de METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27/01/2025 16:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 16:33

Encerrada a conclusão
24/09/2024 12:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 08:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA em 23/09/2024
19/09/2024 09:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA
09/09/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) LITO & CIA LTDA
04/09/2024 08:43

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de LITO & CIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-28 / null
06/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2024
05/08/2024 08:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/08/2024 08:49

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
11/07/2024 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 00:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
03/07/2024 18:46

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b1039 proferida nos autos. 2ª TurmaGabinete 13Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTERECORRENTE: LITO & CIA LTDARECORRIDO: JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA

Vistos...É cediço que a admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos, dentre estes, o preparo, que, no caso do recurso ordinário, incluem as custas e o depósito recursal.O C.

TST, adequando-se ao novo CPC (artigo 99, §7º), reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II na OJ nº 269 da SBDI-1, seguido por este Relator, que agora conta com a seguinte redação:"OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Não cabe ao Juízo a quo, que emite o primeiro Juízo de Admissibilidade, negar seguimento ao recurso ordinário, quando há requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 99, §7º, do CPC/2015, dispensa o ônus da realização do preparo, no momento da interposição, deixando para o segundo Juízo de admissibilidade, exercido pelo Relator do recurso, já no Tribunal a que for dirigido, a atribuição de analisar tal requerimento. Ante os termos do art. 99, §7º do NCPC, em sendo o requerimento de gratuidade de justiça apresentado na fase recursal, o recorrente fica dispensado do preparo até a análise, exclusiva e monocrática, pelo relator, e, no caso de indeferimento, fixará prazo para regularização tanto do agravo de instrumento como do recurso principal. À análise.Trata-se de recurso ordinário interposto por LITO & CIA LTDA, na ação trabalhista ajuizada por JOSENILDO RODRIGUES PEREIRA, em que pretende, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a fim de ser conhecido e processado o Recurso Ordinário.É cediço que a admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos, dentre estes, o preparo, que, no caso do recurso ordinário, incluem as custas e o depósito recursal.O reclamado não recolheu custas, nem efetuou o depósito recursal do recurso ordinário.

O recorrente se constitui em pessoa jurídica de direito privado, que, ao contratar trabalhadores, configuram-se na figura empregador (artigo 2º, §2º, da CLT). Registre-se que, proferida sentença em que fixadas as custas, e, via de consequência, interposto o recurso ordinário no qual requerida a isenção das despesas processuais e dos depósitos recursais, em 2024, já estava em vigor a Lei nº 13.467/17, aplicável ao caso, na forma da Resolução nº 41/2018 do TST, cuja inclusão do §4º ao artigo 790 da CLT autoriza que o benefício da justiça gratuita possa ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Daí se faculta a concessão às pessoas jurídicas do benefício da justiça gratuita.§4º. "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".A Súmula nº 463 do TST traçou diretrizes para aplicação no âmbito desta Especializada, cujo inciso II dispõe que:“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015).[...]II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."O artigo 98 do CPC/15, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é expresso ao prever a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

E, de acordo com o artigo 99 do mesmo diploma processual, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação ou em sede recursal.Verifica-se que a recorrente não traz prova cabal que revele a ausência de recursos financeiros.

A pessoa jurídica para obter a concessão da benesse deve comprovar sua hipossuficiência financeira para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Registre-se, por fim, que o preparo se trata de exigência legal que não resulta em ofensa ao direito de ação e aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurados, mas não de forma absoluta e irrestrita, estando o recolhimento em exame amparado em legislação infraconstitucional específica que rege a matéria no âmbito do direito do trabalho. Indeferido o pedido de gratuidade em decisão monocrática, determina-se, em cumprimento à nova ordem processual (art. 99, §7º, do CPC/15), a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas e comprovar os depósitos do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento (artigo 899, §§ 1º, 2º e 7º).Decorrido o prazo, voltem conclusos.(ar) RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

CELIO JUACABA CAVALCANTE Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) LITO & CIA LTDA
27/06/2024 09:10

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LITO & CIA LTDA
22/06/2024 23:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
14/06/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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