08/08/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/08/2025 15:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/08/2025 18:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/08/2025 11:05

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) LARA DOS SANTOS PEREIRA
25/07/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
16/07/2025 13:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-20
18/06/2025 13:16

Incluído em pauta o processo para 16/07/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Leonardo Pacheco ()
12/06/2025 16:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2025 15:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de LARA DOS SANTOS PEREIRA em 06/06/2025
02/06/2025 16:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100307-71.2024.5.01.0323 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME RECORRIDO: LARA DOS SANTOS PEREIRA A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

EDUARDO CAMPELLO FREIRE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
23/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) LARA DOS SANTOS PEREIRA
23/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
07/05/2025 13:07

Conhecido o recurso de SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-20 e não provido
24/04/2025 14:16

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Leonardo Pacheco - B ()
10/04/2025 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2025 12:50

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de LARA DOS SANTOS PEREIRA em 10/02/2025
10/02/2025 15:25

Juntada a petição de Agravo
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100307-71.2024.5.01.0323 4ª Turma Gabinete 27 Relator: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME RECORRIDO: LARA DOS SANTOS PEREIRA DESTINATÁRIOS: SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LARA DOS SANTOS PEREIRA Tomar ciência da decisão (id. ba1b590) que abaixo transcrevo: DECISÃO Vistos, etc.

Em sede recursal, analiso previamente o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela reclamada SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME em seu recurso ordinário (id. e875fa8).

Com efeito, o benefício da gratuidade de justiça somente é concedido à pessoa jurídica quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 463 do Colendo TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (grifei). É importante frisar que para se conceder o referido benefício à pessoa jurídica não basta a simples alegação de que é “pública e notória” sua insuficiência de recursos, ou a mera declaração de hipossuficiência da parte, sendo indispensável a comprovação desta situação.

Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que não há prova inequívoca da absoluta incapacidade financeira da reclamada.

Nota-se que a agravante não se encontra em recuperação judicial, nem possui falência decretada e, além disso, não foi acostado aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua atual situação financeira.

Ressalta-se, aqui, que o benefício pretendido é reservado, por Lei, àqueles que demonstrem padrão financeiro compatível com a situação de miserabilidade econômica, tratando-se, portanto, de uma medida de caráter excepcional.

Não se pode olvidar, ainda, que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça à reclamada implica, também, na dispensa de comprovação do recolhimento do valor referente ao depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT).

Considerando-se que este se destina à garantia do juízo para uma execução futura, tratando-se, portanto, de um direito do credor, não se mostra razoável afastá-lo apenas com a simples afirmação da reclamada de que não possui condições de arcar com o valor do preparo.

Ademais, registra-se, por oportuno, que o artigo 899, §9º da CLT já beneficia as microempresas e as empresas de pequeno porte com a possibilidade de redução do valor do depósito recursal pela metade.

Assim, indefere-se a gratuidade pleiteada.

Nesse contexto, deve ser comprovado, além do pagamento das custas processuais, o recolhimento do valor referente ao depósito recursal.

Isso porque, na Justiça do Trabalho, o depósito continua sendo requisito indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT e do artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe que: “O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia”.

PELO EXPOSTO, indefiro o benefício da gratuidade de justiça e determino a intimação da reclamada, ora recorrente, para, querendo, efetuar o pagamento do preparo recursal no prazo improrrogável de cinco dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC c/c inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

MONICA EL KIK DAMASCENO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
27/01/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) LARA DOS SANTOS PEREIRA
27/01/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
27/01/2025 08:55

Proferida decisão
24/01/2025 18:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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