19/05/2025 11:10

Transitado em julgado em 09/04/2025
15/05/2025 13:00

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARIA DA PENHA BOLZAN em 09/04/2025
10/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. em 09/04/2025
27/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3491846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de embargos de terceiros opostos ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. sob os argumentos lançados na inicial.

Devidamente intimado a se manifestar, deixou o embargado transcorrer seu prazo in albis. É o relatório.

Decido.

A previsão legal dos embargos de terceiro vem consolidada no art. 674 do CPC, que assim dispõe: "Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Na hipótese dos autos, como se infere da inicial, a restrição recaiu sobre o imóvel de matrícula no 26.602, por meio do sistema CNIB.

Com a finalidade de comprovar ser legítimo possuidor e proprietário do bem, o embargante junta aos autos o instrumento particular de cessão de crédito e promessa de dação em pagamento contendo a descrição do imóvel objeto de restrição na ação principal – ATOrd 0101019-31.2023.5.01.0021.

Logo, comprovado nos autos que o embargante é adquirente de boa-fé de bem imóvel objeto de restrição judicial, haja vista a demonstração documental de que o negócio se deu antes de iniciar a execução e os atos expropriatórios contra o executado, e não comprovada a fraude à execução, deve ser levantada a restrição judicial operada na ação principal – ATOrd 0101019-31.2023.5.01.0021.

Pelo exposto, julgo procedentes os embargos de terceiros, de modo a determinar o levantamento da restrição CNIB que recaiu sobre o imóvel de matrícula 26.602, nos termos da fundamentação supra que integram o presente decisum para todos os efeitos legais e jurídicos.

Custas de R$44,26, pelo embargante, dispensado.

Intimem-se.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA BOLZAN
26/03/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA PENHA BOLZAN
26/03/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
26/03/2025 08:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
26/03/2025 08:34

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
25/03/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
12/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARIA DA PENHA BOLZAN em 11/02/2025
03/02/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 12:26

Expedido(a) notificação a(o) MARIA DA PENHA BOLZAN
29/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100065-90.2025.5.01.0028 distribuído para 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012800300120000000219173169?instancia=1
27/01/2025 20:50

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
27/01/2025 14:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
27/01/2025 11:26

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo