19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3048515 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, publicada no D.O.U. de 08/08/2023, com base nos artigos 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária igual ou inferior a R$ 40.000,00. 2.

Ante a concordância do autor, homologo os cálculos elaborados pela Reclamada de ID.dee31c8, no VALOR TOTAL de R$ 93.672,20, assim discriminados: a. Total líquido devido ao reclamante: R$ 70.836,32 (com a dedução do(s) depósito(s) recursal(is) restará devida a diferença de R$43.999,70). b. INSS reclamante: R$ 4.506,28 c. INSS reclamada: R$13.562,47 d. Honorários advocatícios para o patrono da parte autora: R$3.767,13 e. Honorários periciais para IVANDER CAVALCANTI DA SILVA: R$1.0000,00 3.

Atento ao princípio da celeridade processual e considerando o caráter alimentar das verbas trabalhistas, observada a norma contida no art. 76, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, verifico que o valor(es) do(s) depósito(s) recursal(ais) atualizado(s) ID 2f4c29b e 2c2af1e, no montante de R$26.836,62, é(são) inferior(es) ao crédito do autor, motivo pelo qual convolo-o(s), de imediato, em penhora e determino a expedição de alvará ao autor para levantamento da(s) quantia(s), na forma do inciso I do art. 108 da Consolidação dos Provimentos do CGJT, OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NA PETIÇÃO DE ID.c975bee. 4. Assim, resta apurada uma diferença devida de R$ 66.835,58.

Dê-se ciência as partes, sendo a ré, ao pagamento em 15 dias, na pessoa de seus respectivos patronos, através de publicação no DEJT, sob pena de execução forçada do quantum debeatur. 5.

Efetuando a executada o pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás/ofício para liberação dos valores devidos ao exequente, ao INSS, ao patrono do autor e ao perito, no que couber. 6.

Na hipótese de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Fica desde já determinada a liberação imediata do valor incontroverso e intimação do embargado para resposta. 7.

Decorrido o prazo legal, sem que a Ré comprovasse o pagamento dos valores devidos, inicie-se a execução, na forma do art. 119 e art. 119 § 4º da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023) c/c art. 2ª e parágrafo único do Ato Conjunto 07/2024.

Intime-se a parte autora para indicar meios para o prosseguimento da demanda, observados os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, notadamente, nesta fase processual, SISBAJUD (TEIMOSINHA) e CNIB, JUCERJA e SNIPER e inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes do BNDT.

Prazo de 05 dias na forma do art. 2º do Ato CGJT N. 01, de 21 de janeiro de 2022 c/c art. 883-A da CLT.

Vale o silêncio como concordância. 8.

Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar meios para o prosseguimento da presente execução, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT. 9.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.
16/12/2024 04:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/12/2024 19:07

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2024 10:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/10/2024 08:59

Juntada a petição de Contraminuta
08/10/2024 08:58

Juntada a petição de Contrarrazões
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE ARAUJO BARRETO
04/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/09/2024 16:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
11/09/2024 11:43

Não admitido o Recurso de Revista de GOL LINHAS AEREAS S.A.
10/06/2024 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/06/2024 12:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de LEANDRO DE ARAUJO BARRETO em 07/06/2024
07/06/2024 13:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2024
24/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE ARAUJO BARRETO
23/05/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
22/05/2024 10:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59
16/05/2024 13:33

Incluído em pauta o processo para 21/05/2024 13:00 ST6 --EM MESA VINCULADOS 13h ()
15/05/2024 16:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 15:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
15/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de LEANDRO DE ARAUJO BARRETO em 14/05/2024
30/04/2024 15:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2024
25/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2024
25/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE ARAUJO BARRETO
24/04/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
22/04/2024 10:52

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e não provido
02/04/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
01/04/2024 13:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2024 13:16

Incluído em pauta o processo para 15/04/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
22/03/2024 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 14:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
12/03/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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