23/05/2025 16:59

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
23/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de NAIR GONCALVES MAGALHAES em 22/05/2025
07/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b507749 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Por decorrido o prazo sem manifestação da reclamante, renove-se a intimação ao autor para dar andamento à execução, por 10 dias, observando-se os termos do artigo 11-A, CLT.

Decorrido o prazo supra, remeta-se ao sobrestamento com filtro 12259 (prescrição intercorrente).

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAIR GONCALVES MAGALHAES
06/05/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
06/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
03/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de NAIR GONCALVES MAGALHAES em 02/05/2025
09/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd98a0 proferido nos autos.

Requer, o autor, a penhora parcial dos proventos da ré Jussara.

Inicialmente, esclareço que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art.833, IV, do CPC, não é absoluta, encontrando exceção no §2º do referido artigo, segundo o qual “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”.

Ressalte-se que o dispositivo supra tem aplicação nesta Especializada, por força do disposto no art.3º, XV, da IN nº39/2016, do C.

TST.

Desta forma, a exceção acima mencionada encaixa-se no caso analisado nos autos, ante o caráter alimentar do crédito exequendo.

Por outro lado, o dispositivo deve ser interpretado à luz dos Princípios Constitucionais, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana.

No caso dos autos, o histórico de créditos de #id:dafdabf informar que a ré Jussara, apesar de possuir uma aposentadoria por tempo de contribuição no valor bruto de R$3.227,59, já sofre um bloqueio judicial de 20%, além de outros descontos, reduzindo seus rendimentos ao líquido de R$1.959,00.

Em que pese o valor superar, por pouco o salário mínimo, verifico que a ré é pessoa idosa, contando com 74 anos de idade, merecendo proteção especial do Estado, razão pela qual entendo que o deferimento de outro bloqueio viola a dignidade da pessoa humana, uma vez que traria dificuldade à subsistência da ré.

Ante o exposto, indefiro o pedido de #id:134d6de.

Notifique-se o autor para indicar meios à execução, em 10 dias, sob risco de sobrestamento, observada a prescrição do art. 11-A, da CLT.

In albis, sobreste-se com código 276 (execução frustrada), inserindo-se no Gigs a atividade "prescrição intercorrente" e o prazo de 2 anos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAIR GONCALVES MAGALHAES
08/04/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
08/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
26/03/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
10/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
07/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/02/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d569cc6 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se a reclamante para ciência das consultas retro, devendo requerer o que for de seu interesse no prosseguimento da execução, em 10 dias, observando-se os termos do artigo 11-A, CLT.

Decorrido o prazo supra, remeta-se ao sobrestamento com filtro 12259 (prescrição intercorrente).

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAIR GONCALVES MAGALHAES
27/01/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
27/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
21/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
17/01/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
16/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
16/01/2025 09:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/01/2025 09:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
18/12/2024 16:55

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
16/03/2024 14:50

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
02/02/2024 00:56

Decorrido o prazo de NAIR GONCALVES MAGALHAES em 01/02/2024
31/01/2024 00:10

Decorrido o prazo de NAIR GONCALVES MAGALHAES em 30/01/2024
14/12/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
08/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
07/12/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/12/2023 09:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/12/2023 09:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
07/12/2023 09:21

Suspenso o processo por execução frustrada
07/12/2023 09:21

Desarquivados os autos
06/12/2023 18:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2022 14:46

Arquivados os autos provisoriamente
14/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de NAIR GONCALVES MAGALHAES em 13/07/2022
30/05/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
29/04/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
05/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de NAIR GONCALVES MAGALHAES em 04/03/2022
22/02/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 18:02

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
18/02/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
15/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de NAIR GONCALVES MAGALHAES em 14/12/2021
10/09/2021 15:53

Expedido(a) intimação a(o) NAIR GONCALVES MAGALHAES
04/12/2018 14:54

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2010

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00