16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd562a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. MARCIO JOSE MORTARI Recorrido(a)(s): 1. MARCIO JOSE MORTARI 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/01/2025 - Id. 21f44cb ; recurso interposto em 13/11/2024 - Id. 21a2035 ).

Regular a representação processual (Id. 03c0865 ).

Satisfeito o preparo (Id. 5db03cb, bcc46cb, 77bc5b1 e dc3af18).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; Lei nº 5811/1972, artigo 7º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Vale destacar que a decisão recorrida está em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional quanto à invalidade do sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21.

No que concerne ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que o aresto paradigma indicado pela recorrente não se presta ao desejado confronto de teses, por ser inespecífico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basear na mesma premissa fática, tampouco refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCIO JOSE MORTARI PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º e 4; artigo 840, §1º; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §2º; Lei nº 7510/1986, artigo 4º, §1º; Código de Processo Civil, artigo 98 e 99; artigo 374, inciso IV; Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial .

Consignou a Eg.

Turma, in verbis : "(...) Desta maneira, ainda que o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, requeira, genericamente, que a parte comprove a situação de insuficiência, deve-se interpretar que, no caso da pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência, cumulada com a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, aplicando-se o art. 790, §3º da CLT, e o art. 99, §3º, do CPC/15.

No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, conforme consta do Id n.º 23dc206.

Entretanto, segundo as informações extraídas dos contracheques, juntados aos autos (Id nº 412d297), tem-se que a parte autora sempre percebeu valores acima do equivalente a 40% do teto dos benefícios pagos pelo RGPS.

Como exemplo, merece destaque o contracheque constante do Id n.º 412d297, no qual consta o valor líquido acima de R$5.000,00.

Com base em tal documento, chega-se à conclusão no sentido de que o autor, desde a sua admissão, já percebia remuneração acima do limite previsto em lei para o deferimento da gratuidade de justiça.

Diante do exposto, concluo que o reclamante não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Nego provimento, nestes termos.".

Tendo em vista que a decisão proferida está de acordo com o entendimento da C.

Corte, consubstanciado no julgamento do TST-IRR- 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), nego seguimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1026, §2º. - divergência jurisprudencial .

Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade do dispositivo apontado, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório do embargos de declaração, ao abrigo do artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Ritos.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /nbq/ RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/05/2024 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2024 16:47

Juntada a petição de Contrarrazões
20/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/04/2024 11:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO JOSE MORTARI sem efeito suspensivo
17/04/2024 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
17/04/2024 15:56

Encerrada a conclusão
16/04/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
16/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/04/2024
15/04/2024 18:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/04/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
02/04/2024 12:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.482,31
02/04/2024 12:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO JOSE MORTARI
26/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/03/2024
15/03/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
15/03/2024 13:07

Encerrada a conclusão
15/03/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
14/03/2024 19:13

Juntada a petição de Razões Finais
01/03/2024 13:32

Juntada a petição de Razões Finais
01/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/02/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
29/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
28/02/2024 18:38

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/02/2024
28/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE MORTARI em 27/02/2024
16/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/02/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
15/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
08/02/2024 00:41

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/02/2024
08/02/2024 00:41

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE MORTARI em 07/02/2024
31/01/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/01/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
30/01/2024 08:22

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/01/2024 10:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/01/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
15/12/2023 18:04

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/12/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
07/12/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/12/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
07/12/2023 10:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2024 10:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/12/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/11/2023 16:29

Juntada a petição de Manifestação
20/11/2023 17:02

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
27/10/2023 11:53

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
25/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/10/2023
06/10/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/10/2023 14:58

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 07:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/09/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
15/09/2023 12:52

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 16:07

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/08/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
14/07/2023 21:12

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
04/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/07/2023
04/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE MORTARI em 03/07/2023
30/06/2023 00:22

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 29/06/2023
30/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 29/06/2023
24/06/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
22/06/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/06/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
22/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
15/06/2023 15:49

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
14/06/2023 21:18

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/06/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
29/05/2023 21:06

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2023 16:20

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
20/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/05/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
19/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
16/05/2023 20:16

Juntada a petição de Impugnação
25/04/2023 11:26

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/04/2023 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/04/2023 17:10

Juntada a petição de Contestação
07/03/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 18:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/03/2023 18:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
04/03/2023 17:58

Audiência inicial por videoconferência designada (25/04/2023 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/03/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
27/08/2020 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/08/2020
27/08/2020 00:08

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE MORTARI em 26/08/2020
19/08/2020 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2020
19/08/2020 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2020
19/08/2020 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 17:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/08/2020 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MORTARI
17/08/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/08/2020 10:25

Juntada a petição de Manifestação (manifestação petrobras)
05/08/2020 10:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação petrobras)
05/08/2020 10:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação petrobras)
29/07/2020 08:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 17:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
16/07/2020 21:50

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
16/07/2020 21:50

Declarada a incompetência
16/07/2020 12:17

Conclusos os autos para decisão Geral a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
15/07/2020 23:50

Encerrada a conclusão
06/07/2020 12:13

Conclusos os autos para decisão Geral a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
05/07/2020 19:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo