15/04/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
02/04/2025 23:08

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 22:09

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 15:51

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 15:57

Juntada a petição de Manifestação (CRRO ERJ ao recurso da reclamante)
28/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025
20/03/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6f6ad proferida nos autos.

DECISÃO PJe O reclamante, intimado em 26/02/2025 para ciência da sentença, interpôs Recurso Ordinário em 14/03/2025, dentro do prazo recursal.

Regular representação processual (Id 7528f89 ).

Custas judiciais dispensada do recolhimento.

Inexigível depósito recursal. A 3ª reclamada intimada em 26/02/2025 para ciência da sentença, interpôs Recurso Ordinário em 13/03/2025, dentro do prazo recursal.

Subscrito por Procurador do Estado.

A 3ª reclamada está dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, em razão de aplicar - se à Ré todas as normas protetivas da Fazenda Pública, inclusive no disposto no art. 790-A da CLT .

Inexigível depósito recursal.

Sendo assim, dou seguimento aos recursos ordinários.

Venha o reclamante e Reclamadas com as contrarrazões.

Prazo: 08 dias.

Após, ao E.

TRT. ITAPERUNA/RJ, 18 de março de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA - SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
18/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
18/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
18/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
18/03/2025 13:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
18/03/2025 13:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEONARDO MERENCE AGUIAR sem efeito suspensivo
18/03/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
15/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 14/03/2025
14/03/2025 21:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/03/2025 12:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
28/02/2025 17:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c13d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do reclamante, por presentes seus pressupostos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para determinar à Secretaria que expeça ofício para habilitação do reclamante no seguro desemprego.

Conheço dos embargos de declaração da 1° reclamada, por presentes seus pressupostos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para afastar a multa do art. 477, CLT.

Conheço dos embargos de declaração da 3° reclamada, por presentes seus pressupostos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA - SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
24/02/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
24/02/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
24/02/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
24/02/2025 10:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 10:28

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
24/02/2025 10:28

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LEONARDO MERENCE AGUIAR
11/02/2025 03:27

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
04/02/2025 15:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
04/02/2025 15:37

Encerrada a conclusão
04/02/2025 13:24

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
03/02/2025 23:16

Juntada a petição de Contrarrazões
03/02/2025 16:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/01/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração do Estado)
24/01/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8027621 proferido nos autos.

Notifiquem-se as partes contrárias para se manifestarem, em 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os Autos conclusos à MM.

Juíza vinculada para julgamento dos embargos.

ITAPERUNA/RJ, 23 de janeiro de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MERENCE AGUIAR
23/01/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/01/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
23/01/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
23/01/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
23/01/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024
20/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/11/2024
13/11/2024 10:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/11/2024 22:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 15:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração do Estado)
05/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 07:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/11/2024 07:12

Expedido(a) intimação a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
04/11/2024 07:12

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
04/11/2024 07:12

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
04/11/2024 07:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
04/11/2024 07:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO MERENCE AGUIAR
04/11/2024 07:11

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO MERENCE AGUIAR
21/10/2024 16:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
16/10/2024 23:39

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 22:03

Juntada a petição de Razões Finais
14/10/2024 11:23

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais do Estado)
03/10/2024 08:27

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
02/10/2024 16:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/10/2024 15:05 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
02/10/2024 11:42

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 10:14

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
24/06/2024 21:25

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
18/06/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
18/06/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
21/05/2024 09:33

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
21/05/2024 09:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/10/2024 15:05 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
17/05/2024 12:45

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
16/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
16/05/2024 14:43

Encerrada a conclusão
09/05/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
09/05/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
30/04/2024 02:22

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2024
18/04/2024 23:52

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 21:08

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
10/04/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
10/04/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
28/03/2024 13:37

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ)
26/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2024
26/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/03/2024
26/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 25/03/2024
25/03/2024 19:15

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/03/2024 19:14

Juntada a petição de Réplica
15/03/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/03/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
14/03/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
14/03/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
11/03/2024 16:27

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO MOREIRA DA COSTA
11/03/2024 13:12

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
11/03/2024 12:41

Audiência una por videoconferência realizada (11/03/2024 10:40 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
11/03/2024 10:35

Juntada a petição de Contestação
11/03/2024 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2024 09:04

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
11/03/2024 02:34

Juntada a petição de Contestação
10/03/2024 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2024 14:19

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
06/02/2024 16:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/01/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/01/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/01/2024 11:40

Expedido(a) mandado a(o) R H FREM EMPREENDIMENTOS LTDA
29/01/2024 11:40

Expedido(a) notificação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
29/01/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
19/09/2023 12:49

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
19/09/2023 12:44

Audiência una por videoconferência designada (11/03/2024 10:40 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
19/09/2023 12:37

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
21/08/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO MERENCE AGUIAR
21/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/08/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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