23/07/2025 01:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA em 21/07/2025
08/07/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ead542 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime-se o agravado ao cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA
07/07/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA
07/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
02/07/2025 14:38

Encerrada a conclusão
01/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/06/2025 20:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03bd4c4 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA Recorrido(a)(s): LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 8e02877/e88b46c).

Satisfeito o preparo (Id. 0923616/ffbd210, 1750b29 e c14a118).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'; artigo 818; artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 345, inciso IV; artigo 346; artigo 373, inciso I; artigo 489; artigo 1026, §2º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §6º; artigo 477, §8º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 71, qual seja: "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55516 RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA
15/06/2025 20:18

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA
15/06/2025 20:17

Não admitido o Recurso de Revista de DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA
06/06/2025 18:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
06/06/2025 18:45

Encerrada a conclusão
06/06/2025 18:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
06/06/2025 18:37

Encerrada a conclusão
13/02/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 14:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA em 07/02/2025
07/02/2025 15:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/01/2025 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/01/2025
27/01/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/01/2025
27/01/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100591-77.2023.5.01.0432 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando aos embargantes a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA
24/01/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA
24/01/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA
17/12/2024 11:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-37
17/12/2024 11:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA - CPF: *53.***.*07-40
12/12/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 17/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
10/12/2024 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/12/2024 13:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
07/11/2024 18:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/11/2024 14:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA
28/10/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA
07/10/2024 11:10

Conhecido o recurso de DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-37 e provido em parte
07/10/2024 11:10

Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE GARCIA SANTANA - CPF: *53.***.*07-40 e provido em parte
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 11:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 11:30

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
09/09/2024 13:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
12/08/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo