10/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fbeb10 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior. Negado provimento ao recurso da autora.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos ao patrono das reclamada, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 07 de março de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
07/03/2025 16:59

Arquivados os autos definitivamente
07/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
07/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LORRAINE ROSSONI
07/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
07/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em 12/02/2025
25/02/2025 15:42

Recebidos os autos para prosseguir
19/09/2024 15:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de LORRAINE ROSSONI em 03/09/2024
28/08/2024 10:28

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
20/08/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) LORRAINE ROSSONI
20/08/2024 08:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LORRAINE ROSSONI sem efeito suspensivo
19/08/2024 16:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
09/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 08/07/2024
08/07/2024 19:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fd8792 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOAnte o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por LORRAINE ROSSONI em face de RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para absolver a reclamada para absolver a reclamada dos pedidos discriminados na inicial, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 397,07, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação na inicial de R$ 19.853,88, dispensada do pagamento. Intimem-se às partes.Revisada por slss VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
24/06/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) LORRAINE ROSSONI
24/06/2024 19:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 397,08
24/06/2024 19:07

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LORRAINE ROSSONI
24/06/2024 19:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a LORRAINE ROSSONI
21/03/2024 12:56

Juntada a petição de Razões Finais
15/03/2024 11:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
14/03/2024 14:42

Juntada a petição de Razões Finais
08/03/2024 16:28

Audiência de instrução realizada (07/03/2024 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/03/2024 14:05

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 16:31

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 10:50

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/09/2023 13:10

Audiência de instrução designada (07/03/2024 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/09/2023 13:10

Audiência una por videoconferência realizada (05/09/2023 09:25 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
25/07/2023 09:56

Expedido(a) notificação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
22/06/2023 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
20/06/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) LORRAINE ROSSONI
20/06/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
19/06/2023 13:05

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2023 09:25 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/06/2023 13:05

Audiência una por videoconferência cancelada (20/06/2023 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
07/06/2023 16:03

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2023 11:14

Juntada a petição de Contestação
05/06/2023 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de LORRAINE ROSSONI em 22/05/2023
17/05/2023 11:28

Expedido(a) notificação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
15/05/2023 13:45

Expedido(a) notificação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
13/05/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) LORRAINE ROSSONI
12/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
11/05/2023 10:39

Audiência una por videoconferência designada (20/06/2023 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
11/05/2023 10:39

Audiência inicial cancelada (20/06/2023 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/03/2023 15:11

Expedido(a) notificação a(o) RIO SUL DE FRAGOSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
04/03/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) LORRAINE ROSSONI
03/03/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
01/03/2023 17:15

Audiência inicial designada (20/06/2023 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo