14/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 13/02/2025
11/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de SINTRAMON - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI E SAO JOAO DA BARRA em 10/02/2025
05/02/2025 21:15

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a904fb7 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: FAUSTO RIBEIRO PAIM & CIA LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: SINTRAMON - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI E SAO JOAO DA BARRA, FAUSTO RIBEIRO PAIM & CIA LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERE) Vistos em Gabinete.

FAUSTO RIBEIRO PAIM & CIA LTDA. interpõe recurso ordinário, requerendo a concessão de gratuidade de justiça, com vistas a ser dispensada das custas e do depósito recursal, alegando se encontrar em dificuldade financeira. Analiso.

A teor da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso" e, portanto, o requerimento pode ser apreciado.

A posição do C.

TST firmada com a edição Súmula n. 463, item II, é no sentido de “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Vê-se que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é tratada com mais rigor pela doutrina e jurisprudência pátrias.

Enquanto para a pessoa natural basta a afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica tem que comprovar de forma cabal não poder arcar com as despesas processuais.

No caso, o recurso sob Id- 7503d21 foi interposto em data de 27/5/2024 e veio acompanhado de peças da Ação Civil Coletiva n. 0100590-69.2022.5.01.0451 mais a Declaração de Imposto de Renda da ora recorrente concernente ao período de apuração 2022.

As peças da Ação Coletiva evidenciam apenas que a requerente firmou acordo nos autos e pagou certas parcelas e, quanto à Declaração de Imposto de Renda, é inservível, já que se refere à situação financeira no final de 2022, enquanto que o presente recurso foi interposto em maio/2024, vale dizer, são mais de 2 anos de distância temporal, não retratando, portanto, a condição financeira da recorrente no momento da interposição do apelo.

Assim, no mesmo sentido do parecer emitido pelo MPT, entendo que inexiste prova da impossibilidade de arcar com o preparo recursal; não sendo excessivo advertir que é inadmissível a produção probatória dessa situação em momento posterior à interposição do recurso, porquanto eminentemente documental e possível para o requerente, salvo se alegado e comprovado justo motivo para a apresentação tardia.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça e CONCEDO o prazo de cinco dias para que seja comprovado o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção (CPC, arts. 99, § 7º, 101, § 2º e OJ 269, do TST).

Int.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SINTRAMON - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI E SAO JOAO DA BARRA
27/01/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) SINTRAMON - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI E SAO JOAO DA BARRA
27/01/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) FAUSTO RIBEIRO PAIM & CIA LTDA
27/01/2025 11:03

Não concedida a assistência judiciária gratuita a FAUSTO RIBEIRO PAIM & CIA LTDA
22/01/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
24/09/2024 00:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/09/2024 00:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/09/2024 00:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:42

Determinada a requisição de informações
24/09/2024 00:42

Convertido o julgamento em diligência
23/09/2024 18:54

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
19/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo