23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fedb8 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO RECORRIDO: IARA SILVA VILLAS BOAS, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. GRATUIDADE DE JUSTIÇA No recurso ordinário de Id b648747, a primeira ré, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, pugna pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça, por ser organização social sem fins lucrativos, com fins filantrópicos, que presta serviços à comunidade.

Argumenta que “a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo de uma entidade sem fins lucrativos é inerente à sua essência”.

Com o aludido recurso ordinário vieram documentos de Id f54d0bd e seguintes, a saber: termo de abertura e encerramento (2022); recibo de entrega de escrituração contábil digital, referente a 2022 e datado de 01/06/2023; balanço patrimonial de 2022, e; demonstração de resultado do exercício - 2022.

Conforme decisão de Id bbeb799, o recurso ordinário foi recebido na origem, observando-se a ausência de recolhimento do preparo e o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal.

Considerando a forma pela qual os autos foram remetidos a este TRT, as regras de celeridade, aproveitamento, economia processual e, ainda, para que se evitem arguições de nulidade por eventual cerceio ao direito de recurso, seguem as seguintes considerações.

Inicialmente, observo que, a teor do CPC, além da apreciação pelo Relator, quando há pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, na hipótese de indeferimento do benefício, impõe-se a intimação da parte para realização dos recolhimentos.

Transcrevo, com destaques: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Registro que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser analisados a vista da lei vigente ao tempo da publicação da decisão, o que, no caso dos autos, ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o requisito objeto de admissibilidade recursal para: afastar a obrigação das entidades filantrópicas, beneficiário da justiça gratuita e empresa em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal; e para determinar a redução pela metade do valor do depósito recursal para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Na hipótese vertente, a teor da documentação trazida aos autos, notadamente através do estatuto juntado sob o Id a228bd8, verifico que a recorrente é associação de direito privado sem fins lucrativos.

Ademais, apresentou documento comprovando sua certificação de entidade beneficente de assistência social (Id beff5b4).

Assim, enquadra-se a recorrente na disposição do artigo 899, §10, da CLT, fazendo jus, portanto, à isenção do depósito recursal.

Por outro lado, quanto ao não recolhimento das custas processuais, cumpre esclarecer que o artigo 790-A da CLT isenta do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita e as entidades enumeradas nos incisos I e II, não se enquadrando a recorrente em nenhuma das hipóteses ali mencionadas, uma vez que não lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça em sentença (Id 63a5775).

Cumpre registrar, nesse passo, que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, tratando-se de garantia constitucional o direito à gratuidade judiciária conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto (artigo 5º, LXXIV, da CF/88).

Assim, havendo prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira da empresa, poderá ser concedida à pessoa jurídica a gratuidade de justiça.

Neste sentido aponta a Súmula 481 do STJ.

Também, o CPC faz menção à possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas.

No entanto, a presunção de insuficiência só se aplica para a pessoa natural (art. 99, § 3º).

In casu, embora a recorrente postule a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de fragilidade econômica, porquanto associação civil sem fins lucrativos, certo é que não demonstrou, de forma cabal, que sua situação financeira é deficitária e impeditiva quanto ao pagamento das despesas processuais, já que não consta nos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a sua precariedade financeira atual.

Os documentos carreados no Id f54d0bd e seguintes são todos referentes ao ano de 2022, não se prestando a comprovar a situação alegada quando da interposição do recurso, em 22/10/2024.

Nesse sentido, vale mencionar o seguinte precedente do C.

TST, verbis: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Não obstante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, conforme autorização prevista no § 4º do art. 790 da CLT e item II da Súmula 463 do TST.

Na hipótese, a recorrente não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada.

Precedentes.

Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag: 276420165050193, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Não se desvencilhando a ré do ônus de provar a sua total indisponibilidade financeira no momento de apresentação do recurso, não há que se falar em gratuidade de justiça.

Ante o acima exposto, indefiro a gratuidade de justiça e determino a intimação da reclamada para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Findo o prazo, voltem conclusos para apreciação do recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

CARINA RODRIGUES BICALHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
27/11/2024 15:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024
14/11/2024 08:10

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/11/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
06/11/2024 12:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO sem efeito suspensivo
06/11/2024 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de IARA SILVA VILLAS BOAS em 05/11/2024
06/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024
22/10/2024 15:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/10/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:06

Juntada a petição de Contrarrazões
17/10/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
17/10/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
17/10/2024 10:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
14/10/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/10/2024 19:07

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
10/10/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
09/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
09/10/2024 17:12

Acolhidos os Embargos de Declaração de IARA SILVA VILLAS BOAS
27/09/2024 11:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
27/09/2024 11:36

Encerrada a conclusão
24/09/2024 08:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
24/09/2024 08:15

Encerrada a conclusão
24/09/2024 08:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
23/09/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
20/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024
19/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2024
13/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 12/09/2024
11/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 10/09/2024
04/09/2024 17:23

Juntada a petição de Manifestação (Contraminuta de ED - ERJ)
04/09/2024 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
03/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
03/09/2024 10:43

Encerrada a conclusão
02/09/2024 12:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/09/2024 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
29/08/2024 18:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ESTADO)
28/08/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
27/08/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
27/08/2024 15:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
27/08/2024 15:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de IARA SILVA VILLAS BOAS
27/08/2024 15:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a IARA SILVA VILLAS BOAS
05/07/2024 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
04/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024
28/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 27/06/2024
28/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de IARA SILVA VILLAS BOAS em 27/06/2024
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/06/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
17/06/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
17/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2024
10/06/2024 10:26

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
04/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:56

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 14:50

Audiência inicial realizada (03/06/2024 09:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
28/05/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/05/2024 11:32

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 11:32

Audiência inicial designada (03/06/2024 09:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 11:32

Audiência inicial cancelada (23/05/2024 09:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 11:31

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/05/2024 12:31

Juntada a petição de Contestação
12/03/2024 14:08

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
27/01/2024 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 25/01/2024
27/01/2024 00:12

Decorrido o prazo de IARA SILVA VILLAS BOAS em 25/01/2024
20/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2023
13/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 12/12/2023
13/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de IARA SILVA VILLAS BOAS em 12/12/2023
02/12/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/12/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01/12/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01/12/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
01/12/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) IARA SILVA VILLAS BOAS
01/12/2023 13:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2023 13:23

Audiência inicial designada (23/05/2024 09:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 07:39

Não concedida a tutela provisória de evidência de IARA SILVA VILLAS BOAS
21/11/2023 14:48

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
17/11/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo