16/07/2025 17:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2025 14:54

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 14:53

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f20885 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO COUTO DA SILVA
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO COUTO DA SILVA
03/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/07/2025 23:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2025 21:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2025 16:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/06/2025 10:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53a233 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S/A Recorrido(a)(s): SÉRGIO COUTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 044cb1d, 8ea7489, 18e5810 e 211b74f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-B, §Único. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado, porquanto inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST, Nego seguimento ao recurso, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial .

Consignou o regional: (...) "Ainda, quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal comprovou que o mesmo não era usufruído completamente, sendo devida uma extra por dia, ao adicional de 50%, com os respectivos reflexos, haja vista que o contrato do obreiro foi celebrado antes da reforma trabalhista." (gn) Considerando a tese jurídica definida pelo TST (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de "indicar adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", na medida em que o trecho transcrito não consta do acórdão recorrido. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ces/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO COUTO DA SILVA
13/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO COUTO DA SILVA
13/06/2025 14:03

Admitido em parte o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/02/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 08:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de SERGIO COUTO DA SILVA em 10/02/2025
10/02/2025 19:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100437-12.2022.5.01.0071 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: SERGIO COUTO DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença de 1º grau, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para deferir o pagamento das diferenças de horas extras e seus reflexos, como restar apurado em regular fase de liquidação, na forma do voto.

Considerando a reforma do julgado de 1º grau e a inversão dos ônus da sucumbência, há de ser excluída a condenação do Acionante ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a Ré devedora da parcela referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono do obreiro, à razão de 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Na fase pré-judicial, devem ser observados os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a taxa Selic composta, a título de atualização monetária; estando resguardada também a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Ante o provimento do apelo do Autor, bem como o disposto na alínea 'd', do item II, da Instrução Normativa 3/93, do C.

TST, arbitra-se o valor da condenação em R$70.000,00 (setenta mil reais), com custas de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), que deverão ser recolhidas pela Ré, ante a inversão dos ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO COUTO DA SILVA
27/01/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/01/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO COUTO DA SILVA
24/01/2025 11:58

Conhecido o recurso de SERGIO COUTO DA SILVA - CPF: *97.***.*03-86 e provido em parte
04/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2024
03/12/2024 08:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/12/2024 08:15

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 13:00 Principal 13hs ()
08/10/2024 14:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2024 22:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
20/09/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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