04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5707a80 proferida nos autos.

ROT 0100104-46.2021.5.01.0281 - 2ª Turma Recorrente: 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrente: 2.

FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO Recorrido: FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id caf7ab9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f4acfb5).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 96 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 818; Código Civil, artigo 114; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 2df9548; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2fcf7a4).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114; Lei nº 5584/70, artigo 14, §2º; Lei nº 7510/86, artigo 4º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cgr) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
01/06/2022 10:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/06/2022 09:32

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 444799c) para Manifestação
01/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/05/2022
01/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 31/05/2022
31/05/2022 17:31

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso do Reclamante)
30/05/2022 18:27

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - Felix de Nole)
19/05/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 09:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/05/2022 09:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
18/05/2022 09:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
18/05/2022 09:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO sem efeito suspensivo
13/05/2022 09:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/05/2022
13/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 12/05/2022
11/05/2022 16:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário PTB)
11/05/2022 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO PTB)
10/05/2022 17:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO)
30/04/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 13:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/04/2022 13:13

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
29/04/2022 13:12

Acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/04/2022 09:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/03/2022 01:54

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 23/03/2022
21/03/2022 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO )
16/03/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2022
16/03/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 07:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
15/03/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/03/2022 13:41

Encerrada a conclusão
14/03/2022 09:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/03/2022
10/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 09/03/2022
09/03/2022 15:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO RTE)
04/03/2022 22:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
22/02/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/02/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
21/02/2022 13:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.553,32
21/02/2022 13:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
21/02/2022 13:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
21/02/2022 12:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/12/2021 17:21

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
06/12/2021 15:36

Juntada a petição de Razões Finais (RAZÕES FINAIS RTE)
23/11/2021 12:07

Audiência de instrução realizada (23/11/2021 08:30 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/06/2021 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/06/2021
18/06/2021 00:12

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 17/06/2021
10/06/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2021
10/06/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2021
10/06/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/06/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
09/06/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:05

Audiência de instrução designada (23/11/2021 08:30 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/06/2021 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/06/2021 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/06/2021
05/06/2021 00:24

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 04/06/2021
03/06/2021 23:12

Juntada a petição de Manifestação (manfestação prestando esclarecmentos sobre as provas a serem produzidas)
02/06/2021 16:28

Juntada a petição de Manifestação (ESCLARECIMENTO E MANIFESTAÇÃO PROVAS)
27/05/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2021
27/05/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2021
27/05/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 13:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/05/2021 13:40

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
25/05/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/05/2021
15/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 14/05/2021
14/05/2021 14:36

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DE ACORDO)
13/05/2021 22:32

Juntada a petição de Manifestação (manifestação impossibilidade de acordo)
07/05/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2021
07/05/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2021
07/05/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/05/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
06/05/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
01/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/04/2021
01/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO em 30/04/2021
30/04/2021 14:29

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS)
30/04/2021 10:51

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre provas)
09/04/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 16:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/04/2021 16:36

Expedido(a) intimação a(o) FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO
07/04/2021 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/04/2021
24/03/2021 12:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/03/2021 10:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
06/03/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2021
06/03/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 22:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/03/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
26/02/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

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