18/03/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/03/2025 14:40

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 17:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
24/02/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/02/2025 15:31

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CARLOS LOPES DIAS sem efeito suspensivo
23/02/2025 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
21/02/2025 18:26

Juntada a petição de Recurso Adesivo
21/02/2025 18:02

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
08/02/2025 03:08

Decorrido o prazo de CARLOS LOPES DIAS em 07/02/2025
07/02/2025 19:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
07/02/2025 19:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
07/02/2025 15:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
06/02/2025 15:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/02/2025 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4156b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, rejeita-se a ausência de interesse de agir, rejeita-se a quitação geral pelo PDV; rejeita-se a prescrição total; acolhe-se a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho firmado entre as partes que sejam anteriores a cinco anos, ou seja, a 28/06/2018, incluindo o FGTS (ARE 709212), extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a essas parcelas, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.; e julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por CARLOS LOPES DIAS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças salariais em face do desvio de função para o cargo de Agente de Saneamento H – Nas Atividades de Tratamento Nas Estações e Elevatórias bem como os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas da gratificação de férias, abono de férias, triênios, horas extras, RSR, licença-prêmio, 13º salários e FGTS com a multa de 20%.

Ante a sucumbência da ré, pagará ainda ao advogado do reclamante 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, considerando a média complexidade da demanda (art. 791-A da CLT).

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, cujos documentos comprobatórios tenham sido devidamente juntados com a defesa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado para condenação.

Prazo de oito dias para cumprimento.

Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 22 de janeiro de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS LOPES DIAS
24/01/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/01/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
24/01/2025 11:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
24/01/2025 11:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de CARLOS LOPES DIAS
24/01/2025 11:27

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS LOPES DIAS
29/11/2024 13:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/11/2024 12:22

Audiência de instrução realizada (29/11/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/10/2024 15:22

Audiência de instrução designada (29/11/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/10/2024 14:10

Audiência de instrução realizada (03/10/2024 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/09/2024 12:32

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 13:11

Audiência de instrução designada (03/10/2024 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/06/2024 13:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/06/2024 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/06/2024 22:34

Juntada a petição de Contestação
26/06/2024 22:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
05/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
11/05/2024 22:52

Audiência inicial por videoconferência designada (27/06/2024 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/05/2024 22:52

Audiência inicial por videoconferência cancelada (13/11/2024 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/03/2024
07/03/2024 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2024 00:33

Decorrido o prazo de CARLOS LOPES DIAS em 05/03/2024
27/02/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/02/2024 12:34

Audiência inicial por videoconferência designada (13/11/2024 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/02/2024 11:56

Audiência inicial realizada (26/02/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/02/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/02/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
26/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
26/02/2024 10:05

Encerrada a conclusão
26/02/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
26/02/2024 10:04

Encerrada a conclusão
26/02/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
20/12/2023 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
19/12/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/12/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
16/08/2023 16:44

Audiência inicial designada (26/02/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
24/07/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES DIAS
30/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
28/06/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo