TRT1 - 0100217-91.2023.5.01.0034

Processo 0100217-91.2023.5.01.0034 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 07/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040800300397300000119195041?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52e81d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante e reclamada em face da sentença de mérito. É o breve relatório, passo a decidir.

Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

FUNDAMENTOS Embargos opostos pela parte reclamante Diante da inconsistência dos cálculos apontada na peça recursal, decido desconsiderar a planilha acostada à sentença e postergar a liquidação da decisão para o momento posterior ao seu trânsito em julgado.

Embargos opostos pela parte reclamada Ressalto que a sentença embargada apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram cada decisão, inclusive quanto à extensão da responsabilidade sobre todas as parcelas deferidas, o que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Portanto, não há omissões a serem sanadas ou esclarecimentos a serem feitos.

Não há, ainda, pagamento de comissões para que se imponha a utilização da súmula 340 do TST ou da OJ 397 da SBDI-1 do TST.

Pretende-se, em verdade, a reanálise dos fundamentos apresentados pelas partes e da documentação acostada ao processo, com o fim de alterar a decisão de mérito prolatada.

Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato, pois se trata de recurso destinado a sanar omissão, corrigir erro material, afastar obscuridade ou desatar contradição da sentença (art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC).

A matéria trazida à baila na peça recursal desafia a interposição do recurso ordinário, conforme estatui o art. 895 da CLT.

Demonstrado o mero inconformismo com a decisão proferida, o que não se admite pela estreita via dos embargos declaratórios, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO Ante o explicitado, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para desconsiderar a planilha de cálculos acostada ao processo e postergar a liquidação da decisão para o momento posterior ao seu trânsito em julgado.

No mais, mantenho a decisão tal como se acha lavrada.

Custas pela parte reclamada no importe de 2% sobre R$ 290.000,00, valor que atribuo à condenação para fins de direito, no prazo de 8 dias.

Tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra.

Intimem-se as partes.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.