08/04/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 10:21

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
01/04/2025 11:23

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a6f283 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Recebo o Recurso Ordinário no duplo efeito.

Notifique(m)-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, por satisfeitos os pressupostos processuais, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RN NITEROI/RJ, 28 de março de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENDES CINTRA
28/03/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MENDES CINTRA
28/03/2025 16:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TOPSY COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LTDA sem efeito suspensivo
14/03/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de VIVIANE MENDES CINTRA em 12/03/2025
12/03/2025 18:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01f629a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO TOPSY COMÉRCIO DE VESTUÁRIO INFANTIL LTDA opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 29bd00c.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada ao argumento de haver vícios na Sentença.

De fato, verifica-se omissão na sentença embargada.

Assim, retifico a sentença para passar a constar o seguinte comando: “A compensação somente ocorre quando autor e réu são credores e devedores entre si, o que não é o caso dos autos.

Todavia, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título.” Quanto aos demais tópicos, o embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração, nesse particular.

III – DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENDES CINTRA
20/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) TOPSY COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LTDA
20/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MENDES CINTRA
20/02/2025 13:57

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de VIVIANE MENDES CINTRA
07/02/2025 17:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
07/02/2025 17:05

Alterado o tipo de petição de Contrarrazões (ID: 2838a3b) para Manifestação
05/02/2025 10:28

Juntada a petição de Contrarrazões
04/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de VIVIANE MENDES CINTRA em 03/02/2025
28/01/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 438b3cb proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista o regramento do CPC 2015, dê-se vista, por 05 dias, à parte Autora dos Embargos de Declaração opostos pelos Réu.

Decorrido o prazo, à conclusão do I.

Colega vinculada.

FSMP NITEROI/RJ, 27 de janeiro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENDES CINTRA
27/01/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MENDES CINTRA
27/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/01/2025 20:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) TOPSY COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LTDA
13/12/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MENDES CINTRA
13/12/2024 16:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
13/12/2024 16:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VIVIANE MENDES CINTRA
23/10/2024 12:18

Audiência de instrução realizada (23/10/2024 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/10/2024 12:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
15/10/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 13:05

Audiência de instrução designada (23/10/2024 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/10/2024 13:05

Audiência una por videoconferência realizada (08/10/2024 08:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/10/2024 12:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 23:21

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 23:06

Juntada a petição de Contestação
07/10/2024 22:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de VIVIANE MENDES CINTRA em 12/08/2024
02/08/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MENDES CINTRA
01/08/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MENDES CINTRA
01/08/2024 18:12

Expedido(a) notificação a(o) TOPSY COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LTDA
01/08/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE MENDES CINTRA
01/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:23

Audiência una por videoconferência designada (08/10/2024 08:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/08/2024 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo