14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9d4f43 proferida nos autos. Vistos, etc.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS apurados pela Contadoria do Juízo, por ajustados à coisa julgada. 1- Notifiquem-se as partes para ciência, devendo o(a) reclamante requerer em 05 dias a execução do julgado, diante do que dispõe o art. 878 da CLT, valendo o silêncio como manifestação positiva e concordância com as diligências abaixo determinadas; 2- Decorrido o prazo acima concedido, considerando-se que a 1ª a 4ª reclamadas encontram-se em processo de recuperação judicial, deverá a execução prosseguir quanto ao(à) 5º reclamado(a), condenado(a) subsidiariamente, tendo em vista a evidente insuficiência patrimonial da 1ª ré.

Dessa forma, inicie-se a fase de execução no sistema PJ-e, e intime-se o 5º réu para, se entender pertinente, apresentar impugnação à execução, em 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, devendo formular eventual pretensão de limitação do teto para RPV em razão de lei municipal no prazo concedido, sob pena de preclusão; 3- Decorrido o prazo in albis, notifique-se o(a) reclamante para informar conta bancária para transferência dos créditos a serem pagos no processo; 4- Em seguida, tendo em vista os termos do art. 7º, §§ 2º e 8º da Resolução 303/2019 do CNJ, expeça-se RPV quanto aos honorários de sucumbência devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, expedindo-se precatório quanto aos demais créditos exequendos - excluídas as custas, considerando-se a isenção legal conferida ao 5º reclamado; 5- Após a confecção do precatório, notifiquem-se as partes para ciência e manifestações, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias, observado o prazo em dobro ao 5º reclamado; 6- Decorrido o prazo sem impugnações, remeta-se o Precatório à Secretaria de Precatórios para prosseguimento, via GPREC, aguardando-se, no mais, o cumprimento da RPV. BARRA DO PIRAI/RJ, 12 de outubro de 2024.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CORREA LOIO
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d21b2d proferido nos autos. Considerando-se que a sentença proferida nos autos é ilíquida, faz-se necessária a sua prévia liquidação nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT, a fim de se apurar o valor exequendo devido nos autos.Dessa forma, determino à secretaria da VT as seguintes providências:1- Considerando-se a determinação de retificação na CTPS constante da sentença, intime-se a primeira reclamada para comprovar a efetivação das anotações devidas na CTPS do(a) reclamante, comprovando nos autos em 10 dias;2- Restam desde já notificadas as partes para que apresentem os cálculos de liquidação do julgado que entenderem corretos, em 10 dias comuns - observado o prazo em dobro para o 5º reclamado - sob pena de preclusão da oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pela parte adversa, discriminando as parcelas deferidas mês a mês, indicando o total bruto (envolvendo todos os títulos), observando a variação salarial (valores históricos) e apuração das cotas fiscal e previdenciária, esta relativa ao autor e ao réu, dentro dos limites e bases da coisa julgada, recomendando-se a utilização do PJ-e Calc Cidadão, acompanhados do arquivo “pjc” enviado pelo PJ-e Calc.

Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem, ou se de outra forma tiver sido determinado na sentença ou acórdão exequendo;3- Quanto à aplicação de juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo E.

STF na ADC 58:3.1 Será adotado o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial, devendo ser aplicado o índice SELIC a contar da data do ajuizamento da ação;3.2 As decisões transitadas em julgado devem seguir os índices expressamente indicados nos respectivos comandos decisórios (a TR ou o IPCA-E) e a aplicação de juros de 1% ao mês, desde que a decisão mencione expressamente a aplicabilidade da TR ou IPCA-E ou dos juros de mora;3.3 As decisões transitadas em julgado que não contenham previsão expressa acerca dos critérios de atualização a serem adotados serão afetadas pela decisão do STF, aplicando-se a regra constante do item 2.1;4- Não apresentados os cálculos por nenhuma das partes no prazo, retornem conclusos para deliberações;5- Apresentados os cálculos por qualquer das partes, ou ainda por ambas, remetam-se os autos à Contadoria para verificação de sua adequação à coisa julgada, procedendo-se à atualização dos cálculos que se encontrarem a esta ajustados;6- Apurados os cálculos corretos pela Contadoria, dê-se vista às partes em 08 (oito) dias comuns para impugnações fundamentadas, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, observado o prazo em dobro para o 2º reclamado, sob pena de preclusão;7- Decorrido o prazo, retornem conclusos. BARRA DO PIRAI/RJ, 22 de junho de 2024.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/06/2024 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 03/06/2024
02/05/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
02/05/2024 16:52

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
23/01/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/01/2024 14:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 22/01/2024
22/01/2024 17:34

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
06/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de LEANDRO CORREA LOIO em 05/12/2023
06/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 05/12/2023
06/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA em 05/12/2023
06/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA em 05/12/2023
06/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA em 05/12/2023
06/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de LEANDRO CORREA LOIO em 05/12/2023
23/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2023
23/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CORREA LOIO
22/11/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
22/11/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
22/11/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA
22/11/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA
22/11/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA
22/11/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CORREA LOIO
16/11/2023 11:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - CNPJ: 28.***.***/0001-47
27/10/2023 15:18

Incluído em pauta o processo para 14/11/2023 10:00 Sala 6 Em mesa 14-11-2023 ()
23/10/2023 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2023 21:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
11/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 10/10/2023
28/09/2023 17:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LEANDRO CORREA LOIO em 27/09/2023
15/09/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
14/09/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
14/09/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA
14/09/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA
14/09/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA
14/09/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CORREA LOIO
12/09/2023 16:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - CNPJ: 28.***.***/0001-47 e não provido
12/09/2023 16:55

Conhecido o recurso de J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-32 e não provido
12/09/2023 16:55

Conhecido o recurso de VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-80 e não provido
12/09/2023 16:55

Conhecido o recurso de VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-63 e não provido
12/09/2023 16:55

Conhecido o recurso de VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-17 e não provido
12/09/2023 16:55

Conhecido o recurso de LEANDRO CORREA LOIO - CPF: *52.***.*48-52 e não provido
22/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2023
21/08/2023 11:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:00

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 11-09-2023 ()
16/08/2023 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2023 13:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
27/06/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo