12/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2025
11/09/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2025 12:23

Incluído em pauta o processo para 01/10/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MLG (Gab. 44) ()
08/09/2025 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/09/2025 21:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
02/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA em 01/09/2025
22/08/2025 03:52

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/08/2025
22/08/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100043-85.2025.5.01.0075 8ª Turma Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAPHAEL DE FARIAS VASCONCELOS DESTINATÁRIO(S): RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. d8fd97e: "Vistos, etc.

Julgada procedente em parte a presente reclamação trabalhista, foi a reclamada condenada ao pagamento de diversas parcelas, além das custas judiciais, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação.

Inconformada, interpôs a ré o recurso ordinário de id 97ebb8a, sem comprovar a realização do preparo e pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que passa atualmente por grave crise financeira, não dispondo de recursos para pagamento do depósito recursal e custas.

A despeito da ausência de preparo, o recurso foi recebido pelo MM.

Juízo de origem, conforme decisão de id 8c557d5, a fim de que o pedido de gratuidade pudesse ser analisado por esta relatora, conforme determinam o artigo 99, §7º, do CPC e item II da OJ 269 da SBDI 1 do C.

TST.

Passo ao exame.

Pretende a ré ver-se agraciada com os benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de atravessar grave crise financeira.

Não comprova, porém, a absoluta impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, como exige o item II da Súmula nº. 463, do C.

TST, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Ademais, a alegação de insuficiência econômica contrasta com a contratação de advogado particular, que denota capacidade de realizar despesas.

Desse modo, na forma do art. 99, §§ 2º e 7º do CPC, intime-se a recorrente à juntada, no prazo improrrogável de 5 dias, de documentação que comprove, de forma cabal e insofismável, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Não dispondo dessa prova, caberá, no mesmo prazo, a juntada dos comprovantes da efetivação do preparo, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho " RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA
21/08/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA
20/08/2025 15:31

Proferida decisão
20/08/2025 10:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100043-85.2025.5.01.0075 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 44 na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080200300472300000126164836?instancia=2
01/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo