23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101130-42.2023.5.01.0206 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA RECORRENTE: EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR, OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do autor, por falta de interesse recursal quanto ao pedido de pronunciamento de que as horas extras são devidas a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal, aos pedidos de reflexos das horas extras no terço constitucional e de reflexo do adicional de periculosidade no terço constitucional; não conhecer do recurso do ente público, por ausência de interesse recursal, quanto ao tema de dano moral.

Conhecer dos demais temas dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para julgar procedentes os pedidos de pagamento da dobra das férias mais o terço constitucional dos períodos de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 mais o terço constitucional, pagamento de hora extra em face do intervalo intrajornada, respeitados os períodos antes de depois da vigência da Lei 13.467/2017, reflexo do adicional de periculosidade na indenização de 40% do FGTS, integração do adicional de periculosidade na base de cálculo de horas extras, deferir a isenção dos honorários sucumbenciais em face da ADI 5766 do STF e, por fim, autorizar a apuração do crédito em sede de liquidação, sem limitação dos valores, e negar provimento ao recurso do 2º reclamado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Arbitra-se em R$ 150.000,00 o novo valor da condenação e em R$ 3.000,00 as custas judiciais, pelo primeiro reclamado.

Vencido o Juiz José Mateus Alexandre Romano quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado seu entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do ente público.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
02/08/2024 08:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/07/2024
23/07/2024 00:38

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 22/07/2024
16/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/07/2024
11/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/07/2024
10/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2024
10/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 08:44

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
08/07/2024 18:21

Juntada a petição de Contrarrazões
06/07/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
05/07/2024 08:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
03/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/07/2024
28/06/2024 00:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
26/06/2024 16:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
25/06/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/06/2024 09:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR sem efeito suspensivo
20/06/2024 17:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
20/06/2024 09:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 11:50

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
11/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/06/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
10/06/2024 13:55

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
10/06/2024 10:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
10/06/2024 08:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/06/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/06/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
03/06/2024 13:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
03/06/2024 13:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
03/06/2024 13:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/06/2024 13:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
27/05/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
24/05/2024 12:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/05/2024 09:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 07/05/2024
07/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
03/05/2024 17:03

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/05/2024 17:03

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
03/05/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
30/04/2024 15:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/05/2024 09:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/04/2024 15:00

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/09/2024 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/03/2024 09:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/09/2024 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
23/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 22/03/2024
12/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 11/03/2024
07/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR em 06/03/2024
06/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/03/2024
28/02/2024 14:57

Encerrada a conclusão
28/02/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
28/02/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 27/02/2024
28/02/2024 00:35

Decorrido o prazo de CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA em 27/02/2024
27/02/2024 23:38

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
26/02/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
26/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
23/02/2024 00:25

Decorrido o prazo de CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA em 22/02/2024
23/02/2024 00:25

Decorrido o prazo de EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR em 22/02/2024
17/02/2024 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 19/02/2024
17/02/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 14:37

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
16/02/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA em 15/02/2024
15/02/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA
15/02/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/02/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
15/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
10/02/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 06:56

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA
09/02/2024 06:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
09/02/2024 06:56

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
09/02/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:35

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA
07/02/2024 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
07/02/2024 12:58

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
07/02/2024 12:58

Juntada a petição de Réplica
05/02/2024 13:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/02/2024 13:05 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/02/2024 16:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
18/01/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 06:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
15/12/2023 03:06

Publicado(a) o(a) edital em 15/12/2023
15/12/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/12/2023 10:41

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
14/12/2023 10:41

Expedido(a) mandado a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
12/12/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
07/12/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/12/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
06/12/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EDMAURO GOMES DA SILVA JUNIOR
16/10/2023 10:17

Audiência inicial por videoconferência designada (05/02/2024 13:05 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/10/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo