12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cf57ca proferido nos autos.

Em razão da gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR.

ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF.

Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, DEJT: 24/11/2021).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF.

Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, DEJT: 09/12/2021).

Dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NILTON CESAR SOUZA
07/02/2025 13:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de CONSORCIO RIO ENERGIA em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de NILTON CESAR SOUZA em 06/02/2025
24/01/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101620-05.2017.5.01.0035 10ª Turma Gabinete 23 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: NILTON CESAR SOUZA RECORRIDO: CONSORCIO RIO ENERGIA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto da Exma.

Juíza Convocada Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de janeiro de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NILTON CESAR SOUZA
23/01/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
23/01/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO RIO ENERGIA
23/01/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) NILTON CESAR SOUZA
18/12/2024 14:44

Conhecido o recurso de NILTON CESAR SOUZA - CPF: *79.***.*33-19 e provido em parte
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 13:12

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
17/10/2024 13:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
17/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio
13/10/2020 14:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 01/10/2020
02/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO RIO ENERGIA em 01/10/2020
02/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de NILTON CESAR SOUZA em 01/10/2020
19/09/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2020
19/09/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2020
19/09/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2020
19/09/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 14:49

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
18/09/2020 14:49

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO RIO ENERGIA
18/09/2020 14:49

Expedido(a) intimação a(o) NILTON CESAR SOUZA
14/08/2020 15:15

Conhecido o recurso de NILTON CESAR SOUZA - CPF: *79.***.*33-19 e não provido
20/07/2020 12:24

Incluído em pauta o processo para 31/07/2020 08:00 31/07/2020 08:00 VIRTUAL - MESA ()
09/07/2020 14:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2020 15:26

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
22/06/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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