27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 625e2c6 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21 RECORRIDO: RAFAEL PEREIRA FRANCISCO Vistos etc...

A reclamada interpõe o recurso ordinário (Id nº 4afc559), sem comprovar o preparo da medida, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

Nos termos da decisão, contida no Id nº 95faf97, o juízo a quo recebeu o recurso interposto, com base no que dispõe o art. 99, §7º, do CPC.

Isto posto, passo a apreciar o requerimento de gratuidade de justiça, formulado pela reclamada.

Em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.

In casu, a reclamada alegou que seria uma empresa familiar, constituída em uma pequena lanchonete, e que não teria condições de arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal.

Entretanto, não foram apresentadas as despesas da recorrente, a fim de demonstrar a ausência de numerário para que a mesma pudesse arcar com as suas dívidas. Da mesma forma, não foi apresentado qualquer documento a fim de provar a alegada situação de fragilidade econômica.

Não foram apresentados balanços ou livro de registros com as receitas e as despesas atuais da empresa recorrente. Por todo o exposto, e por não comprovado o estado de penúria, a reclamada não faz jus à gratuidade de justiça e à dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal para a interposição do Recurso Ordinário.

Não há de se falar em violação às garantias constitucionais de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição ou, ainda, ao princípio do duplo grau de jurisdição.

A parte interessada em exercer o seu direito recursal deve atender aos requisitos legais, sob pena de ver o seu recurso não admitido, como ocorre in casu.

Deste modo, indefiro a gratuidade de justiça postulada e determino a intimação da reclamada, conforme expressa previsão contida no art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, para comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Após, retornem conclusos. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. ROBERTO NORRIS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2025.

ROBERTO NORRIS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21
30/10/2024 09:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21 em 29/10/2024
20/10/2024 19:28

Juntada a petição de Contrarrazões
17/10/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21
16/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
15/10/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PEREIRA FRANCISCO
14/10/2024 12:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21 sem efeito suspensivo
14/10/2024 09:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/10/2024 19:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/10/2024 09:14

Encerrada a conclusão
10/10/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/10/2024 18:49

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21
03/10/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
02/10/2024 15:41

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21
27/09/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PEREIRA FRANCISCO
27/09/2024 15:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.222,22
27/09/2024 15:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL PEREIRA FRANCISCO
27/09/2024 15:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAEL PEREIRA FRANCISCO
27/09/2024 09:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
26/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
26/09/2024 14:20

Convertido o julgamento em diligência
14/08/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
20/07/2024 17:36

Juntada a petição de Razões Finais
09/07/2024 12:06

Audiência una por videoconferência realizada (09/07/2024 08:30 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
09/07/2024 07:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2024 20:51

Juntada a petição de Contestação
08/07/2024 20:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2024 20:04

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2024 05:49

Decorrido o prazo de GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21 em 13/06/2024
14/06/2024 18:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/05/2024 10:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/05/2024 19:01

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2024 08:25

Expedido(a) mandado a(o) GEAZI PEREIRA DE FRANCA *06.***.*03-21
16/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PEREIRA FRANCISCO
15/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
14/05/2024 14:59

Audiência una por videoconferência designada (09/07/2024 08:30 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
13/05/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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