08/09/2025 10:59

Encerrada a conclusão
05/09/2025 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA
03/09/2025 11:38

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 19:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
29/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
29/08/2025 10:58

Juntada a petição de Impugnação
29/08/2025 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
23/08/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/08/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
21/08/2025 12:48

Homologada a liquidação
21/08/2025 12:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
07/08/2025 21:17

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
23/07/2025 14:59

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/07/2025 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
08/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
08/07/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
20/06/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
13/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
13/06/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA
02/06/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
28/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA
28/05/2025 13:46

Iniciada a liquidação
28/05/2025 13:46

Transitado em julgado em 22/05/2025
28/05/2025 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
18/07/2024 15:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/07/2024
18/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS PEREIRA COELHO em 17/07/2024
10/07/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
08/07/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/07/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
08/07/2024 17:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE CARLOS PEREIRA COELHO sem efeito suspensivo
08/07/2024 17:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
08/07/2024 16:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDSON DIAS DE SOUZA
08/07/2024 13:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/07/2024 13:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b90716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, CLT.    FUNDAMENTAÇÃO  PRESCRIÇÃO  Inicialmente, saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses.Assim, pode ser definida como sendo a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei.

Quanto aos créditos trabalhistas, especificamente, está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88.Frise-se que, ao contrário do alegado pela autora, a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia não tem o efeito retroativo pretendido quanto às parcelas postuladas, mas apenas prorroga o período para propositura da demanda, afastando apenas a prescrição bienal a depender do caso concreto.Assim, atendendo-se ao escopo antes mencionado e de acordo com a legislação de regência, fixa-se o marco atinente à prescrição quinquenal em 05/12/2018, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 05/12/2023.Reconhece-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores ao marco ora fixado.No que diz respeito à prescrição das parcelas de FGTS, impõe-se a observância dos termos da súmula nº 362 do C.

TST, em atendimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição quinquenal aplicável, também, ao FGTS, observada a modulação temporal dos efeitos.  DIFERENÇA SALARIAL  Narrou o autor que permanece com o contrato de trabalho ativo, ocupando o cargo de “gari”.

Alegou que apesar de ter sido implantado novo PCCS em 2017, a reclamada não vem cumprindo o pactuado em acordo coletivo desde 2017, já que não procedeu ao imediato pagamento de salários com base no reenquadramento no cargo que passou a ocupar.Afirmou que “De acordo com as regras estabelecidas pela reclamada, para se obter a elevação salarial com o novo PCCS/2017, somam-se 11 (onze) referências no salário referência atual do empregado.

O reclamante está na referência 56 (R$ 1.829,37), com o acréscimo de 11 referências, passará a receber o salário correspondente a referência 67 (R$2.197,59), conforme tabela salarial”.Postulou a procedência do pedido para condenar a ré ao “Pagamento das diferenças salariais (R$ 20.216,00), resultantes da implantação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários, a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, parcelas vencidas e vincendas, com integração ao salário e reflexos no RSR(R$ 2.797,44), 13º salários(R$ 1.306,82), férias + 70% (ACT 2019)(R$ 1.996,32) e FGTS(R$ 1.398,77), na conformidade dos acordos coletivos”.Em contestação, a ré impugnou especificamente o pedido, argumentando que “já procedeu com o enquadramento correto do(a) reclamante no PCCS, não havendo o que se falar em verbas pretéritas”.Destacou que “o próprio PCCS/2017 apresenta limitações e condições de implantação de sua revisão quando dispõe que a implantação da Revisão do PCCS será de acordo com o momento que for conveniente e oportuno para a empresa, em função das disponibilidades financeiras e/ou orçamentárias, podendo ser realizada de forma integral e/ou parcial e gradual”.Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado pela parte autora o acordo coletivo de 2018/2019 em que foi pactuado pela ré o pagamento dos valores das diferenças retroativas desde 1º de outubro de 2018, inclusive aos ocupantes do cargo de gari, nos seguintes termos (ID ebfda16): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.   A COMLURB formalizará, em até 10 dias, a partir da assinatura deste acordo coletivo, a revisão do do PCCS - Plano de Carreiras, Cargos e Salários, conforme estudo realizado em 2017, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.  Parágrafo Primeiro – A partir da revisão, o PCCS garantirá novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, com elevação da faixa salarial a Gari II, Gari III, APA, Operadores A e B, Auxiliares de Controle de Vetores e Endemias, Vigilantes, Operadores de Trator e Máquinas, Administrativos e outros.”.   O acordo coletivo seguinte (ACT 2019/2020) apenas reiterou o compromisso assumido pela reclamada, com o pagamento das diferenças retroativas desde 1º de outubro de 2018, nos seguintes termos (ID 2e85c08): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.A COMLURB continuará com a implantação gradativa do novo PCCS, conforme firmado no acordo coletivo de 2018, de forma a enquadrar novos cargos e funções até agosto de 2019, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.”.   Logo após, foi firmado, ainda, termo aditivo ao acordo coletivo de 2019, também juntado com a inicial sob ID e0519f5, salientando na cláusula trigésima segunda que:  “CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.A COMLURB continuará com a implantação gradativa do novo PCCS, conforme firmado no acordo coletivo de 2018, de forma a enquadrar os Agentes de Preparo de Alimentos e os Garis III, em setembro de 2019, com reflexos financeiros em outubro de 2019 (...).”   Ao contrário do que alega a reclamada, o novo prazo estabelecido no termo aditivo, quanto aos agentes de preparo de alimentos e garis, não tem o condão de retratar aquilo que já havia sido pactuado na negociação anterior, mas no máximo estabelecer nova data para inclusão na folha de pagamento.Posteriormente, novo acordo coletivo firmado em 1º de março de 2022, juntado sob ID c73e5aa, salientou na cláusula trigésima segunda que:  “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.A COMLURB finalizará a implantação do PCCS, contemplando os empregados e categorias remanescentes, com efeitos econômicos retroativos a 1º de janeiro de 2022.”  O que se conclui de todos os instrumentos coletivos apresentados é que desde o acordo firmado em 2018, já foi assegurado a todos os trabalhadores da reclamada os efeitos financeiros da implantação do PCCS 2017, a partir de outubro de 2018. A partir do descumprimento desta cláusula, novos prazos foram sendo estabelecidos para o cumprimento da obrigação quanto ao reenquadramento, mas as diferenças salariais serão devidas desde outubro de 2018, nos termos da obrigação assumida pela ré.O fato é que a ré se obrigou, mediante a negociação coletiva de 2019, a dar seguimento à implantação gradativa do novo PCCS, com o pagamento, para todas as funções, dos valores financeiros retroativos, sendo certo que aquela norma aderiu ao contrato de trabalho dos empregados.Ao contrário do que alega a ré em sua defesa não se trata de dar ultratividade ao primeiro acordo coletivo, mas sim eficácia ao que foi negociado, privilegiando o instrumento da negociação coletiva.Nesse sentido, vem decidindo também este E.

Tribunal Regional, em outras demandas em face da mesma ré, conforme a seguir se transcreve exemplificativamente: “COMLURB.

PCCS 2017.

DIFERENÇAS RETROATIVAS.

Considerando que a norma coletiva estabelece a implementação do PCCS com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2018, o que não foi cumprido pela reclamada, são devidas diferenças salariais, não podendo dificuldades financeiras serem escusa para o descumprimento das normas coletivas.” (TRT-1 - RO: 01002265120225010046, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-11-08) "COMLURB.

IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS/2017.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

NORMA COLETIVA.

As sociedades de economia mista, como pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, consoante dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da Republica.

Por sua vez, o art. 169, § 1º, II, da Constituição da Republica, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão desvantagem ou aumento de remuneração, ressalvou expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Outrossim, a falta de orçamento não pode servir de desculpa para o descumprimento de obrigações assumidas pelo empregador nos anos anteriores. ( TRT1- RO - 0101027-70.2020.5.01.0002, relatora Monica Batista Vieira Puglia, Data de julgamento: 06/02/2022, Terceira Turma, Data da publicação: 16/02/2022)."  Tampouco há que se falar em descumprimento da tese fixada pelo STF no tema 1.046, já que neste caso a norma coletiva apenas fixa novo prazo para o pagamento, nas condições anteriormente fixadas por meio da negociação coletiva.Além disso, cumpre ressaltar que em se tratando de diferenças salariais, as parcelas postuladas estão asseguradas pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Portanto, o entendimento adotado em nada viola a tese fixada pela Suprema Corte.Analisando-se o teor da própria defesa e do relatório de progressões de ID 7f8463a, conclui-se que ao contrário do alegado pela ré, o autor ainda não está corretamente enquadrado, em que pese os avanços já concedidos em julho de 2019 e maio de 2023.Considerando-se que o autor estava no nível de referência 052 em julho de 2017, com a implantação do PCCS/2017, deveria avançar ao nível 63, conforme tabela juntada com a inicial (ID 6c57c2f).Logo, não tendo sido cumprido o pactuado pela empresa por meio da negociação coletiva, permanecem devidas as diferenças salariais pelo desde outubro de 2018.Por fim, não foi juntado nenhum documento capaz de demonstrar a limitação orçamentária alegada pela reclamada para justificar o descumprimento do PCCS, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos alegados na defesa (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC).Neste contexto, por comprovado o inadimplemento pela prova documental, julga-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da diferença salarial mensal entre o salário recebido pelo autor e o salário relativo ao nível salarial de referência 063, no valor de R$1.933,38, pelo período de 05/12/2018 até o efetivo reenquadramento do autor (observado o marco prescricional), observados os reajustes concedidos a categoria conforme acordos coletivos posteriores. Fixa-se o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, podendo ser majorada, caso o valor apontado mostre-se insuficiente para a ré cumprir a decisão.Defere-se, por fim, a integração das diferenças ora reconhecidas em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, anuênio e FGTS.Não tem procedência a integração das diferenças salariais em repouso semanal remunerado, tendo em vista tratar-se de salário mensal, que já embute o valor desta rubrica nas próprias diferenças em si deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA  Com base na faculdade inserida no art. 790, § 3º, CLT, e considerando-se que o autor aufere salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, impõe-se a observância do art. 791-A da CLT, caput e parágrafos, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais.Portanto, tendo em vista a sucumbência da reclamada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da liquidação da sentença, observados os parâmetros do § 2º do dispositivo legal em foco.De outra sorte, não havendo sucumbência do reclamante, não há que se cogitar de honorários por sucumbência recíproca, na forma do § 3º do art. 791-A da CLT.Por oportuno, frise-se que a sucumbência mínima da reclamante, em relação à integração apenas do RSR, não caracteriza sucumbência recíproca, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (conforme art. 769 CLT).  DISPOSITIVO   Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE CARLOS PEREIRA COELHO em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, na forma da fundamentação supra, que a esse dispositivo integra para todos os efeitos legais. Condena-se a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme tópico próprio, na fundamentação desta sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Nos termos do recente julgamento das ADIs nº 5867 e 6021, pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas, aplique-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial.

Saliente-se que na fase pré-judicial são devidos também os juros de mora (previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8177/91).

Ainda com base na decisão proferida em embargos de declaração, pelo Eg.

Supremo, no âmbito do mesmo julgamento, entende-se que a fase pré-processual abrange desde a lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação.

A partir deste marco temporal, adote-se apenas a taxa Selic. Observe-se o entendimento consubstanciado na súmula nº 381 do Col.

TST. Retenham-se as cotas fiscal e previdenciária a cargo do reclamante e observem-se os entendimentos firmados pela súmula nº 368, II e III, do Col.

TST e OJ nº 400 da SDI-1. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00.   Intimem-se as partes.    EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
24/06/2024 19:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/06/2024 19:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
24/06/2024 19:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
13/06/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
20/05/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 16:26

Audiência una realizada (09/05/2024 14:15 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2024 10:45

Juntada a petição de Contestação
30/03/2024 21:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/01/2024
20/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/12/2023
20/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS PEREIRA COELHO em 19/12/2023
12/12/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 08:35

Expedido(a) notificação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
11/12/2023 08:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/12/2023 08:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/12/2023 08:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PEREIRA COELHO
05/12/2023 17:26

Audiência una designada (09/05/2024 14:15 - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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