TRT1 - 0101031-73.2024.5.01.0065
1ª instância - Rio de Janeiro - 65ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 18:40
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
12/09/2025 15:32
Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 6cf52d8) para Manifestação
-
11/09/2025 12:41
Juntada a petição de Contrarrazões
-
11/09/2025 10:56
Juntada a petição de Contrarrazões
-
02/09/2025 08:14
Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
-
02/09/2025 08:14
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
-
02/09/2025 08:14
Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
-
02/09/2025 08:14
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2c77d6 proferida nos autos.
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Autor(a) em 11/8/2025, id de815fb, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 30/7/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos . Certifico, ainda, que foram também verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré em 11/8/2025, id 848e4e9, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 30/7/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos.
Apólice seguro garantia id f2e6bb7 e custas id 4706530, corretamente recolhidas pela Ré. RIO DE JANEIRO/RJ , 28 de agosto de 2025 MARCELA BRANTA PORTELLA Assessor DECISÃO PJe-JT Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ao(s) Recorrido(s) para contrarrazões.
Contrarrazoado(s) ou decorrido in albis, remetam-se os autos ao E TRT.
RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.
CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPER MERCADO ZONA SUL S A -
29/08/2025 08:20
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
29/08/2025 08:20
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
29/08/2025 08:19
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THIAGO ROCHA RODRIGUES sem efeito suspensivo
-
29/08/2025 08:19
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPER MERCADO ZONA SUL S A sem efeito suspensivo
-
28/08/2025 13:35
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
-
11/08/2025 15:49
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
11/08/2025 12:53
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
30/07/2025 08:54
Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
-
30/07/2025 08:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
-
30/07/2025 08:54
Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
-
30/07/2025 08:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
-
29/07/2025 11:44
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
29/07/2025 11:44
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
29/07/2025 11:43
Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
18/07/2025 11:39
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELLEN BALASSIANO
-
18/07/2025 09:57
Juntada a petição de Manifestação
-
16/07/2025 08:18
Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
-
16/07/2025 08:18
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101031-73.2024.5.01.0065 RECLAMANTE: THIAGO ROCHA RODRIGUES RECLAMADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A NOTIFICAÇÃO PJe Ao embargado.
Prazo de 05 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.
PRISCILLA MARQUES MAGALHAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROCHA RODRIGUES -
15/07/2025 11:44
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
14/07/2025 16:17
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
08/07/2025 09:41
Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
-
08/07/2025 09:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
-
08/07/2025 09:41
Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
-
08/07/2025 09:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
-
08/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c730ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROCHA RODRIGUES -
06/07/2025 11:21
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
06/07/2025 11:21
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
06/07/2025 11:20
Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
06/07/2025 11:20
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
26/06/2025 10:49
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELLEN BALASSIANO
-
25/06/2025 17:11
Juntada a petição de Manifestação
-
16/06/2025 06:32
Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
-
16/06/2025 06:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101031-73.2024.5.01.0065 RECLAMANTE: THIAGO ROCHA RODRIGUES RECLAMADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A AO EMBARGADO RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2025.
MONIQUE SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROCHA RODRIGUES -
15/06/2025 09:51
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
11/06/2025 09:32
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
09/06/2025 14:58
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
02/06/2025 06:05
Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
-
02/06/2025 06:05
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
-
02/06/2025 06:05
Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
-
02/06/2025 06:05
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
-
31/05/2025 15:39
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
31/05/2025 15:39
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
31/05/2025 15:38
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
31/05/2025 15:38
Acolhidos os Embargos de Declaração de SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
27/05/2025 11:33
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELLEN BALASSIANO
-
26/05/2025 11:35
Juntada a petição de Manifestação
-
26/05/2025 08:44
Juntada a petição de Manifestação
-
19/05/2025 08:55
Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
-
19/05/2025 08:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
-
19/05/2025 08:55
Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
-
19/05/2025 08:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
-
16/05/2025 10:08
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
16/05/2025 10:08
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
14/05/2025 20:58
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
14/05/2025 14:06
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
07/05/2025 07:24
Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
-
07/05/2025 07:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
-
07/05/2025 07:24
Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
-
07/05/2025 07:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
-
07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d3907a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da Ação Trabalhista nº. 0101031-73.2024.5.01.0065, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO: No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 769 da CLT, e CONDENO a parte ré, SUPER MERCADO ZONA SUL S A, a pagar à parte autora, THIAGO ROCHA RODRIGUES, no prazo de 8 dias a contar da intimação do trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas: - 40 minutos de intervalo intrajornada, 2 vezes na semana, com adicional de 50%, nos termos da fundamentação supra.
Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial.
Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol do patrono da parte adversa, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos débitos da parte autora por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, caput, da CLT, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, e incidindo juros e correção monetária, na forma da fundamentação e legislação vigente.
Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial (OJ 400 da SDI-I do C.
TST).
Autorizo a dedução, em liquidação, de verbas efetivamente quitadas sob idêntico título.
A execução não se limita aos valores dos pedidos constantes da inicial, os quais devem ser interpretados como mera estimativa.
Custas pela parte ré, no valor em R$ 54,00, considerando a incidência do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por estimativa, em R$ 2.700,00, para este efeito específico, consoante prevê o art. 789, inciso I e §2º, da CLT.
Intimem-se as partes.
Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, publicada no D.O.U. de 08/08/2023.
A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).
Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.
Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.
Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.
Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Nada mais.
ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROCHA RODRIGUES -
06/05/2025 16:09
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
06/05/2025 16:09
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
06/05/2025 16:08
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 54,00
-
06/05/2025 16:08
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
06/05/2025 16:08
Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
13/03/2025 11:09
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
-
13/03/2025 10:26
Audiência de instrução realizada (13/03/2025 09:30 65ª VT/RJ - Sala II - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
27/01/2025 02:52
Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
-
27/01/2025 02:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
-
27/01/2025 02:52
Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
-
27/01/2025 02:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
-
27/01/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b00e6ca proferido nos autos.
DESPACHO Para fins de ajuste da pauta, redesigno a audiência para o dia 13/03/2025 09:30 hs. FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES.
Intimem-se.
TC RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2025.
CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPER MERCADO ZONA SUL S A -
24/01/2025 12:05
Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
24/01/2025 12:05
Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
24/01/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 10:03
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
-
24/01/2025 09:59
Audiência de instrução designada (13/03/2025 09:30 65ª VT/RJ - Sala II - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
24/01/2025 09:59
Audiência de instrução cancelada (25/06/2025 09:30 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
24/01/2025 09:59
Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
-
12/12/2024 19:04
Juntada a petição de Manifestação
-
28/11/2024 11:58
Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
-
28/11/2024 11:58
Audiência de instrução designada (25/06/2025 09:30 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
28/11/2024 11:58
Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
-
28/11/2024 09:16
Audiência inicial por videoconferência realizada (28/11/2024 08:50 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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13/11/2024 17:48
Juntada a petição de Contestação
-
17/09/2024 04:18
Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
-
17/09/2024 04:18
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
-
16/09/2024 14:38
Expedido(a) notificação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
-
16/09/2024 14:38
Expedido(a) notificação a(o) THIAGO ROCHA RODRIGUES
-
06/09/2024 14:18
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
29/08/2024 11:49
Audiência inicial por videoconferência designada (28/11/2024 08:50 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
29/08/2024 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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