01/07/2025 14:47

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE FERREIRA LOURENCO em 16/06/2025
11/06/2025 13:38

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 11:19

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9f8c0ba) para Contraminuta
09/06/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação (CRAIRR - ERJ)
02/06/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERREIRA LOURENCO
30/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de FELIPE FERREIRA LOURENCO em 14/05/2025
14/05/2025 16:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8217bd1 proferida nos autos.    Tramitação Preferencial 0100218-22.2023.5.01.0246 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2.

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG Recorrido(a)(s): 1.

FELIPE FERREIRA LOURENCO 2.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3.INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG RECURSO DE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id de2eccc; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 140f786).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. RECEBO o recurso de revista, somente em relação ao tema “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.” RECURSO DE: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. acaf/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERREIRA LOURENCO
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/04/2025 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/04/2025 16:21

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2025 13:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/04/2025 13:40

Encerrada a conclusão
21/02/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 08:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
13/02/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2025 00:25

Decorrido o prazo de FELIPE FERREIRA LOURENCO em 07/02/2025
06/02/2025 00:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação (Petição reiterando Recurso de Revista - ERJ)
27/01/2025 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/01/2025
27/01/2025 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/01/2025
27/01/2025 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100218-22.2023.5.01.0246 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE FERREIRA LOURENCO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
24/01/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERREIRA LOURENCO
24/01/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/01/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
19/12/2024 11:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG - CNPJ: 03.***.***/0001-70
27/11/2024 14:14

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - MESA ()
21/11/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2024 13:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
09/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE FERREIRA LOURENCO em 08/10/2024
02/10/2024 10:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/09/2024 09:01

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - E RJ)
25/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERREIRA LOURENCO
24/09/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/09/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
17/09/2024 11:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
17/09/2024 11:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG - CNPJ: 03.***.***/0001-70 e não provido
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2024 15:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 06/09/2024 08:00 06/09/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
19/08/2024 10:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 10:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo