11/09/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/09/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/09/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
10/09/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
10/09/2025 13:00

Recebidos os autos para prosseguir
20/03/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/03/2025 00:47

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:47

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 14/03/2025
06/03/2025 22:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
28/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
28/02/2025 11:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
27/02/2025 14:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/02/2025
12/02/2025 12:45

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
08/02/2025 03:09

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 07/02/2025
08/02/2025 03:09

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 07/02/2025
27/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80f94de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução sob o #id:8cb3ac2.

Tempestivos os embargos.

O embargado se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos.

Considerando que foi instaurado REEF - Regime de Execução Forçada em face do devedor principal, a execução foi direcionada ao embargante, devedor subsidiário.

O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.

Sem razão o embargante.

Com efeito, foi deferido Plano Especial de Execução à primeira executada, GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, processo piloto 0010609-64.2014.5.01.0045.

O Provimento Conjunto n.º 02/2019, que dispõe sobre a concessão do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e a instauração do Regime de Execução Forçada (REEF) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prevê no parágrafo 1º de seu artigo 1º: "Art. 1º O Procedimento Especial de Reunião das Execuções, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), com objetivo de centralizar, arrecadar e distribuir os valores devidos por executado, e pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), direcionado à expropriação do patrimônio dos devedores em favor de um grupo de credores, será regido por este Provimento Conjunto. § 1º A concessão do Plano disposto no caput deste artigo implicará a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de valores nos processos integrantes, incluindo-se as já expedidas, bem como suspenderá os leilões e praças dos bens penhorados nesses processos." (grifei) Como se vê, o deferimento do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) implica em suspensão de todas as execuções por ele abrangidas, que devem ser processadas nos juízos de origem somente até a apuração do respectivo crédito, quando então serão reunidas às demais execuções que tramitam em face daquele mesmo devedor.

Isso não impede, todavia, o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, destacando-se, por oportuno, que o entendimento firmado na Súmula n.º 12 deste Egrégio TRT/1ª Região é no seguinte sentido: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO D E V E D O R P R I N C I P A L .

E X E C U Ç Ã O I M E D I A T A D O D E V E D O R SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Considerando que integra o polo passivo da execução reclamada não incluída no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não há obstáculo ao prosseguimento imediato da execução em razão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, notadamente diante da obviedade de que somente as empresas incluídas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) podem se valer das regras nele implementadas.

Devem ser prestigiados, na hipótese, os princípios constitucionais da celeridade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, já que, encontrando-se disponível a via do redirecionamento da execução à devedora subsidiária, não se pode submeter o exequente à habilitação no Regime de Execução Forçada (REEF), cujo processamento, sabe-se, constitui caminho mais árduo na persecução do quantum debeatur.

Neste sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT/1ª região: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL.

OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a responsável principal solver a dívida trabalhista, ainda que se trate de empresa enquadrada no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), notadamente à vista do silêncio do Provimento Conjunto nº 2/2019 deste Regional em relação às execuções nas quais existam devedores solidários ou subsidiários.

Apelo obreiro provido." (TRT-AP 0100823-87.2016.5.01.0027 - Relatora: desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - 5ª Turma.

Publicado no DJE de 10/12/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Nada obstante o Provimento Conjunto nº 2/2019 indicar a adoção do sobrestamento das execuções em face de empresas enquadradas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), sabendo-se de antemão que a habilitação do crédito exequendo não redundará em êxito, em havendo devedor subsidiário garantindo o pagamento do crédito exequendo, revela-se viável o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário". (TRT-1 - AP: 01002253420165010060 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 08/10/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/10/2021) HONORÁRIOS PRIMEIRO RÉU Com relação à alegação de que há inclusão de valores devidos à título de honorários do primeiro réu nos cálculos, esclareço que tais valores são devidos pelo exequente, como constou da planilha, e se encontram com a exigibilidade suspensa pelo deferimento da justiça gratuita.

Sem razão.

DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.

Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
24/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/01/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
24/01/2025 12:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MARICA
21/01/2025 16:15

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/12/2024 00:56

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 18/12/2024
11/12/2024 10:57

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
09/12/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
09/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/12/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 16:37

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/11/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/11/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
27/11/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 08:06

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
14/11/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
12/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 04/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 04/11/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/10/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
22/10/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
22/10/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/10/2024 10:34

Iniciada a execução
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/10/2024
17/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 16/09/2024
23/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/08/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
22/08/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
22/08/2024 12:51

Homologada a liquidação
14/08/2024 14:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
14/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/08/2024
24/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 23/07/2024
24/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 23/07/2024
11/07/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/07/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/07/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
10/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/06/2024 15:57

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
12/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 14/05/2024
15/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 14/05/2024
01/05/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
30/04/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
30/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
30/04/2024 09:50

Iniciada a liquidação
30/04/2024 09:50

Transitado em julgado em 24/04/2024
29/04/2024 22:40

Recebidos os autos para prosseguir
23/01/2024 12:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/01/2024 04:37

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/01/2024
15/12/2023 16:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
01/12/2023 00:15

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 30/11/2023
23/11/2023 10:50

Juntada a petição de Contrarrazões
17/11/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
16/11/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
16/11/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
16/11/2023 08:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO sem efeito suspensivo
10/11/2023 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/11/2023
18/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 17/10/2023
11/10/2023 17:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/10/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/09/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/09/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
29/09/2023 17:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
29/09/2023 17:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
24/08/2023 15:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/08/2023 14:11

Audiência una por videoconferência realizada (24/08/2023 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
23/08/2023 17:47

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 11:39

Juntada a petição de Contestação
16/08/2023 11:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/04/2023
20/04/2023 13:12

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
18/04/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
18/04/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/04/2023 08:44

Audiência una por videoconferência designada (24/08/2023 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
12/04/2023 15:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/04/2023 00:17

Decorrido o prazo de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 11/04/2023
30/03/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/03/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
29/03/2023 13:43

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de VANESSA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
27/03/2023 09:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/03/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo