23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100806-62.2023.5.01.0041 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: VALDECIRA TELES VIEIRA A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho (Art. 337, II, do CPC/2015), conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, na forma da fundamentação: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA (RO: Id. ae832a3; fls.281/297), ressalvando que, com base no efeito devolutivo amplo do recurso ordinário - nos termos do Art. 1013, caput e §1º do CPC/2015, de aplicação supletiva e subsidiária nesta especializada, conforme Art. 15 do CPC/2015 c/c Art 8º, §1º, da CLT -, responsável pelo conhecimento em profundidade da matéria devolvida (capítulo de sentença), se determina que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, apurada de forma composta, em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Em se tratando de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não há que se cogitar de reformatio in pejus.

Id 60739b9 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VALDECIRA TELES VIEIRA
07/03/2024 09:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/03/2024 14:18

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
22/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) VALDECIRA TELES VIEIRA
22/02/2024 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
22/02/2024 15:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
22/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de VALDECIRA TELES VIEIRA em 21/02/2024
21/02/2024 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/02/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
05/02/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) VALDECIRA TELES VIEIRA
05/02/2024 11:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
05/02/2024 11:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VALDECIRA TELES VIEIRA
05/02/2024 11:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a VALDECIRA TELES VIEIRA
02/02/2024 08:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
30/01/2024 00:31

Decorrido o prazo de VALDECIRA TELES VIEIRA em 29/01/2024
24/01/2024 17:42

Juntada a petição de Razões Finais
24/01/2024 17:23

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 18:49

Expedido(a) intimação a(o) VALDECIRA TELES VIEIRA
13/12/2023 15:22

Audiência una por videoconferência realizada (13/12/2023 09:15 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 11:25

Juntada a petição de Contestação
07/11/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 07:46

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
06/11/2023 07:46

Expedido(a) intimação a(o) VALDECIRA TELES VIEIRA
02/10/2023 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 18:56

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
21/08/2023 18:56

Expedido(a) notificação a(o) VALDECIRA TELES VIEIRA
21/08/2023 18:54

Audiência una por videoconferência designada (13/12/2023 09:15 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo