12/05/2025 16:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/04/2025 11:50

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b972a3d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PATRICIA DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2024 - Id. 5aab566; recurso interposto em 14/01/2025 - Id. a551c3e).

Regular a representação processual (Id. 7f4eac6).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I; nº 463, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; Lei nº 1060/1950, §4º; Lei nº 7115/1983, §1º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º; artigo 105. - divergência jurisprudencial .

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /art/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
31/03/2025 22:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
31/03/2025 22:57

Admitido o Recurso de Revista de PATRICIA DOS SANTOS COSTA
29/01/2025 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 09:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/01/2025
14/01/2025 15:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/12/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DOS SANTOS COSTA
04/12/2024 15:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PATRICIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *21.***.*94-10
28/10/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
21/10/2024 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 09:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
28/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/09/2024
23/09/2024 19:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/09/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DOS SANTOS COSTA
12/09/2024 14:08

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PATRICIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *21.***.*94-10 / null
06/09/2024 22:17

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
03/09/2024 18:43

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 12:41

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2024
13/08/2024 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/08/2024 13:02

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
29/07/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2024 22:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
04/07/2024 19:37

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 27/06/2024
27/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100422-62.2023.5.01.0021 8ª TurmaGabinete 44Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVARECORRENTE: PATRICIA DOS SANTOS COSTARECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.DESTINATÁRIO(S): PATRICIA DOS SANTOS COSTAFica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. 74d2bbe:"Vistos, etc.Julgado improcedente o pedido, foi a reclamante condenada ao pagamento das custas judiciais no valor de R$ 17.507,26, sendo-lhe indeferido o benefício da gratuidade de justiça.Inconformada, interpôs o recurso ordinário de id 939c022, postulando a reforma do julgado e reiterando o pedido de concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que teria declarado sua hipossuficiência.Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º, do NCPC, a análise quanto ao direito à gratuidade deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.A previsão legal acerca da isenção de custas e despesas processuais está consagrada no âmbito trabalhista pelo art. 790, § 3º, da CLT e pode ser deferida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício.Tendo a redação atual do art. 790 da CLT sido dada pela Lei nº. 13.467/2017, claro está que prevalece sobre a Lei nº 1.060/50.Assim sendo, para os que recebem remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários, prevalece a presunção de miserabilidade jurídica, independentemente de qualquer prova ou declaração.Para os que recebem acima desse limite legal, como a reclamante, é indispensável a efetiva comprovação quanto à alegada necessidade, a qual não pode ser substituída ou suprida pela mera declaração de insuficiência econômica.Nesse sentido, destaca-se haver sido suprimida, na nova redação do §3º do artigo 790 consolidado, a expressão que autorizava a declaração de insuficiência econômica para aqueles que percebessem remuneração superior ao dobro do mínimo legal, o que era reforçado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, do C.

TST.Note-se, ainda, que, por ter sido conferida nova redação ao §3º, não há mais espaço para a aplicação da Súmula, que caminha em sentido oposto à nova ordem legal.Ante o exposto, intime-se a reclamante à comprovação quanto ao direito à gratuidade ou, assim não sendo possível, à comprovação quanto ao recolhimento das custas, sob pena de deserção.RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.CARINA ARBACH LEITEAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 17:58

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DOS SANTOS COSTA
25/06/2024 16:26

Proferida decisão
25/06/2024 11:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
20/06/2024 12:21

Distribuído por dependência/prevenção
14/06/2024 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/06/2024
12/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de PATRICIA DOS SANTOS COSTA em 11/06/2024
28/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/05/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DOS SANTOS COSTA
23/05/2024 11:14

Conhecido o recurso de PATRICIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *21.***.*94-10 e provido
25/04/2024 11:17

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
20/03/2024 13:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2024 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
13/03/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo