08/08/2025 09:40

Arquivados os autos definitivamente
09/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
09/04/2025 13:31

Transitado em julgado em 07/04/2025
09/04/2025 13:10

Recebidos os autos para prosseguir
25/07/2024 10:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/07/2024 10:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIANO LEMOS DA SILVA sem efeito suspensivo
25/07/2024 10:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
24/07/2024 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2024 15:04

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d171ca proferido nos autos.

Aos recorridos (réus) para, querendo, contrarrazoarem o Recurso Ordinário interposto, em 08 (oito) dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
11/07/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
11/07/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 10/07/2024
11/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 10/07/2024
02/07/2024 10:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/06/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e39134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇARELATÓRIODispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.FUNDAMENTAÇÃODIREITO INTERTEMPORALAs normas processuais, via de regra, têm imediata aplicabilidade aos processos em curso (NCPC, art. 14 c/c art. 769 da CLT), entretanto, eventuais exceções serão tratadas em tópico específico.Com relação às normas de direito material, verifica-se que o contrato de trabalho foi celebrado antes da entrada em vigor da lei 13.467/17.

Assim, considerando o princípio da irretroatividade das normas (art. 5º, XXXVI, da CRFB), bem como o quanto disposto no art. 468 da CLT, tenho que inaplicável as alterações introduzidas pela lei em questão ao presente caso.LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS/LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDOO montante atribuído à causa, bem como aos respectivos pedidos individualmente, não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista.O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”O art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST estabelece que “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.”Observa-se que inexiste exigência de liquidação dos pedidos, mas apenas de indicação do valor estimado que reflita a expressão econômica da pretensão.Destaque-se a existência de momento processual adequado para o cálculo dos valores dos pedidos que forem julgados procedentes, que é a fase de liquidação da sentença.Entende-se, portanto, que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial.Nesse sentido, inclusive, o decidido pela SBDI-I do TST nos autos do Processo: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024.Rejeito.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALTenho que, à luz do princípio da simplicidade, a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

A (im)procedência do pedido é matéria referente ao mérito, a ser oportunamente analisada.

Rejeito.PRESCRIÇÃOTendo havido a manifestação expressa da parte ré (art. 193 do CC c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT, Súmula 153 do TST e Súmula 50 deste E.

Regional), pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 14-10-2017 (Súmula 308, item II, do TST), extinguindo-as, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT), à exceção das meramente declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e das que tenham o FGTS como parcela principal, observando-se, neste aspecto, a Súmula 362 do TST e o decidido no ARExt 709.212/DF).UNICIDADE CONTRATUALO autor alega que “tendo a parte autora laborado para a Reclamada em períodos com menos de seis meses entre si, sendo contratada novamente para laborar para a mesma Reclamada (ou empresa do grupo), resta configurada a unicidade contratual.

REQUER seja reconhecida a unicidade contratual, bem como o vinculo de emprego existente nestes períodos, declarando-se nula a rescisão entre os contratos, REQUER ainda a condenação da reclamada ao pagamento dos valores decorrentes da unicidade, em especial FGTS e multa do período, bem como a entrega da guia para a habilitação no seguro desemprego com o correto período laborado.”. Verifica-se que houve a celebração de contrato de trabalho temporário entre a parte autora e a 1ª ré, tendo, em seguido, o autor, sido aproveitado pela 2ª ré, mediante nova contratação.Trata-se, portanto, de contratos distintos, com legislações e hipóteses específicas, não havendo que se falar em unicidade contratual, portanto.Em razão disso, julgo improcedente o pedio.EQUIPARAÇÃO SALARIALAlega que “a função exercida pelo reclamante, também era exercida por Lucas Esteves.

Em que pese o exercício da mesma função do paradigma, de forma idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica e menos de dois anos de diferença no exercício, inclusive na mesma localidade, a parte autora recebia salário menor, enquanto o paradigmas recebia, aproximadamente, salário de R$ 2800,00”.As rés impugnam o pedido, sendo que a 2ª ré esclarece que “conforme ficha de registro apresentada em anexo, o paradigma Lucas indicado pelo Autor é empregado da ICONIC LUBRIFICANTES S.A., ou seja, não há razão legal para o requerimento do Autor, tendo em vista que o paradigma Lucas Esteves sequer compõe o quadro de empregados da DSRH, empregadora do Autor, sendo impossível a equiparação entre empregadores diferentes”, colacionando o documento de id. 5012a5e.O vínculo de emprego do autor é com a 1ª ré, sendo que o paradigma pertence aos quadros da 2ª ré.Não há que se falar em equiparação salarial no caso dos autos, pois o trabalho não é prestado ao mesmo empregador.

Nesse sentido, inclusive, o decido pelo E.STF no Tema 383.Improcedente.DESCONTOS INDEVIDOSAfirma que “pediu para suspender o vale transporte, uma vez que a van da empresa passava ao lado da sua casa, então ele pegava o transporte da empresa.

Contudo, assim mesmo, todo mês era descontado, indevidamente, o valor de 6% de vale transporte (algo em torno de R$ 135,00).

Ainda neste sentido, a empresa que fazia o transporte dos colaboradores era contratada pela ICONIC e não pela DSRH, portanto a empresa contratante não tinha nenhum custo no transporte do colaborador, sendo indevido o desconto do vale transporte”.A 1ª ré impugna o pedido, afirmando que “Conforme Ficha de Admissão Empregado, o mesmo declarou que havia interesse de receber o Vale Transporte, tendo recebido os valores dos descontos a esse título, portanto, improcedente o pleito de ressarcimento de desconto indevido”, colacionando o documento de id. e1af33d.Em que pese o alegado na exordial, a parte autora não comprovou que tenha solicitado o cancelamento do vale-transporte.Improcedente.DURAÇÃO DA JORNADAAfirma que “fora submetida desde o início do contrato ao cumprimento laboral a horários diversos.

De dezembro de 2020 até abril de 2021, a parte autora laborava das 06:00h às 17:30h, ou das 08:30h às 19:30h, de segunda à sexta-feira.

Após o período de experiência até setembro de 2021, a jornada efetivamente cumprida passou a ser de 8h30 até 19h30/20hs, de segunda à sexta feira.

Entre de setembro de 2021 até março de 2022, o autor passou a trabalhar das 16h30 até 00h20, de segunda à sexta feira.

Do início do contrato até setembro de 2021, como o registro era feito em folha manual, não havia contabilização das horas extras.

A parte autora laborava aos sábados nas jornadas declinadas.

Também laborou em um domingo durante todo o contrato de trabalho, no horário de 00h10 às 8h20/8h30, ele não recebeu pelo domingo trabalhado, foi em um domingo de janeiro/2021.A parte autora usufruía 1hra de intervalo intrajornada.”.Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A 1ª ré rechaça as alegações autorais, juntando aos autos cartões-ponto, a exemplo de id. 2b1ea69.

Além disso, constam nos autos recibos de pagamento nos quais consta o pagamento de horas extras, a exemplo de id. 3111382.Em audiência, o autor disse que “no primeiro contrato, a marcação do ponto era feita de forma eletrônica, por meio de um aplicativo, mas que o autor não tinha celular, fazendo anotação mediante folha de ponto, que chegava um tempo depois, mas na qual o autor registrava os horário corretamente; que, reperguntado, disse que anotava apenas as horas extras mais recentes, colocando um ponto de interrogação em relação aos demais, por não se lembrar dos horários.”.Além disso, a testemunha, Sr.

Alexandre, ouvida a convite do autor, de forma contraditória ao alegado na exordial, disse que “trabalhava em setor diferente do autor; que o depoente trabalhava no setor de fabricação, e o autor no setor de embalagens; que o depoente entrou em dezembro de 2020, não sabendo se o autor já estava na ré, sendo que ambos saíram em março de 2022; que o horário de ambos era das 07: 30h às 16h, de segunda a sexta, não sabendo informar quanto ao intervalo do autor; que o depoente registrava o horário mediante folha de ponto, o mesmo ocorrendo em relação ao autor; que o depoente registrava o horário na folha de ponto diariamente, acreditando que o mesmo ocorresse em relação ao autor; que o depoente registrava corretamente o horário de trabalho.

PERGUNTAS DA ADVADA DO AUTOR: que registrava corretamente o horário de trabalho, inclusive as horas extras”Dessa forma, tendo em vista as inconsistências/incongruências verificadas, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como com os reflexos postulados.MULTA DO ART. 477 DA CLTAfirma que “as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, o que requer a incidência da multa prevista no Art. 477, CLT”.O documento de id. b091f9e revela o pagamento das verbas resilitórias devidas em 24/09/2021, ou seja dentro do prazo legal.Improcedente.ADICIONAL DE INSALUBRIDADEA parte autora aduz que “laborou em condições insalubres.

Há insalubridade, para os efeitos das normas pertinentes da legislação do trabalho, quando o empregado sofre a agressão de agentes biológicos, físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Local para realização de perícia: Rua Lauro Müller, 160, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22290- 972 A NR-15, da Portaria nº 3214, é dedicada às atividades insalubres e operações insalubres.

Ela é composta de quatorze anexos, dentre os quais se enquadram as atividades exercidas pela autoria.

Deste modo, devido é o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período, em grau máximo de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, pelo que REQUER”.A rés impugnam as alegações da inicial.No laudo pericial de id. 135e6ad, o Expert concluiu que “pela inexistência de adicional insalubridade uma vez não que o agente físico ruído, foi mitigado com o uso de abafador.

Desta forma, não há exposição de agentes físicos, químicos e biológicos relatados nos anexos da NR 15 para a atividade e ambiente laboral do reclamante acima dos limites de tolerância.”.Além disso, nos esclarecimentos de id. 4200241, o Expert “evidenciou que os riscos foram mitigados pela utilização de EPIs conformado pelo relato do próprio reclamante”.Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistem, nos autos, elementos de prova no sentido de infirmar a prova técnica.Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, e, como o acessório segue o principal, todos os pedidos correlatos.DANOS MORAIS Aduz que “carregava peso sem o fornecimento de cinta para lombar, não lhe foi fornecido equipamento de proteção individual correto para as atividades desempenhadas, representando um perigo para sua saúde.

Da análise dos fatos narrados, verifica-se que a autoria sofreu graves danos morais, uma vez que pelo número excessivo de vezes que tinha que ir ao estoque, tendo que fazer uso de escada, acabou por lesionar o joelho e além disso, tinha que permanecer em pé durante toda a jornada laborativa, sendo proibido de sentar, o que o acarretou em desenvolvimento de fascite plantar”.Além de a ré ter comprovado o fornecimento de EPI (vide ids. 3b60c59 e id. 80272d6, fato é que o autor não comprova a alegação de que teria lesionado o joelho na ré.Improcedente.JUSTIÇA GRATUITAAplico, à hipótese, as novas disposições acerca da matéria, trazidas pela Lei 13.467/2017, uma vez que se trata de ação proposta após a vigência da referida lei.O art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.Considerando-se que a análise do requerimento está sendo feita por ocasião da prolação da sentença, deve ser levada em conta a situação econômica atual da autora.Ressalte-se que o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 15 do CPC), estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Nesse sentido, inclusive, o entendimento predominante no âmbito do E.Tribunal Superior do Trabalho:BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o recurso de revista do reclamante foi provido para conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, item I, do TST, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural.

Verifica-se que, tal como consignado na decisão agravada, o entendimento deste Tribunal Superior é o de que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte.

Logo, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. (ARR - 1000988-23.2018.5.02.0703. 3 Turma.

Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta.

Acórdão publicado em 26-03-2024)Além disso, não há provas de que a parte autora receba salário atual superior a R$ 3.114,40 (correspondente a 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, atualmente fixado em R$ 7.786,02, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n. 2 de 11 de janeiro de 2024).Sendo assim, não infirmada a presunção legal estabelecida no art. 790, § 3º, da CLT, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”.Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que:“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil.Nesse aspecto, o art. 5º, LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”.

Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC.Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB.Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC.

Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda). Não fosse o bastante, o conjunto normativo da Lei 13.467/2017, analisando internamente, conferiu tratamento diverso ao tema do benefício da justiça gratuita, a depender se empregado ou empregador.

Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar.Some-se a isso, por fim, o decidido pelo E.STF na ADI 5766.Por todos esses argumentos, não está, a parte autora, na condição de beneficiária da justiça gratuita, sujeita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (em relação a cada ré) sobre o valor atribuído à causa, de cuja exigibilidade está dispensada, porque beneficiária da justiça gratuita.HONORÁRIOS PERICIAISTendo em vista a data propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”.

O art. 790-B, “caput”, da CLT menciona que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”.O § 4º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelece que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”.A nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária, devendo ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, a literalidade do art. 5º, LXXIV, da CRFB, bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”.Por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que também incluem, por certo, os honorários periciais, conforme explicitado pelo art. 98,VI, do CPC.

Trata-se, da mesma forma, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Considerando-se a clareza do estabelecido no art. 5º, LXXIV, da CRFB, por certo que, mesmo que o autor tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, algum crédito, tal valor não responderá, automaticamente, pelo pagamento dos honorários periciaSome-se a isso o decidido pelo E.STF na ADI 5766, m que se declarou, neste aspecto, a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, “caput” e no respectivo § 4º, da CLTAssim, reconhecida a hipossuficiência da parte autora, ela não responderá pelo pagamento dos honorários periciais. Honorários periciais no valor de R$ 3.800,00 (vide id. b2ad310), a serem suportados pela União. DISPOSITIVOAnte o exposto, na ação proposta por ADRIANO LEMOS DA SILVA, em face de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA (1ª ré) e ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (2ª ré), decido:- rejeitar a preliminar de inépcia e a alegação de limitação aos valores da exordial;- pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 14-10-2017 (Súmula 308, item II, do TST), extinguindo-as, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT), à exceção das meramente declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e das que tenham o FGTS como parcela principal, observando-se, neste aspecto, a Súmula 362 do TST e o decidido no ARExt 709.212/DF).No mérito, julga improcedentes os pedidos.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (em relação a cada ré) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de cuja exigibilidade está dispensada, porque beneficiária da justiça gratuita.Honorários periciais no valor de R$ 3.800,00 (vide id. b2ad310), a serem suportados pela União.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.Custas, pela autora, de R$ 821,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa.Intimem-se as partes.Nada mais. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
27/06/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
27/06/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
27/06/2024 06:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 821,80
27/06/2024 06:49

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ADRIANO LEMOS DA SILVA
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 19/06/2024
18/06/2024 12:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO MAFRA DA SILVA
17/06/2024 07:01

Audiência de instrução realizada (14/06/2024 10:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 15:25

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 07/06/2024
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 07/06/2024
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 07/06/2024
29/05/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
28/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
28/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
28/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
28/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
28/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
28/05/2024 12:29

Audiência de instrução designada (14/06/2024 10:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2024 12:29

Audiência de instrução cancelada (29/05/2024 10:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 04/03/2024
05/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 04/03/2024
05/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 04/03/2024
23/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 22/02/2024
23/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 22/02/2024
23/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 22/02/2024
10/02/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
09/02/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
09/02/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
09/02/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
09/02/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
09/02/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
09/02/2024 12:19

Audiência de instrução designada (29/05/2024 10:30 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 05/02/2024
05/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
02/02/2024 19:12

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 09:06

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 19/12/2023
19/12/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
18/12/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
18/12/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
18/12/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 06:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
22/11/2023 12:13

Expedido(a) notificação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
22/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 21/11/2023
22/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 21/11/2023
07/11/2023 09:51

Juntada a petição de Impugnação
24/10/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
23/10/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
23/10/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
23/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/10/2023 00:40

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 25/09/2023
26/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 25/09/2023
26/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 25/09/2023
22/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 21/09/2023
22/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 21/09/2023
22/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 21/09/2023
20/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 19/09/2023
19/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 18/09/2023
19/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 18/09/2023
16/09/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 09:28

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
15/09/2023 09:28

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
15/09/2023 09:28

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
15/09/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
14/09/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
13/09/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
13/09/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
13/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
13/09/2023 09:38

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 08/09/2023
09/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 08/09/2023
08/09/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
08/09/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
08/09/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
08/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 07:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
06/09/2023 19:50

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 05/09/2023
06/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 05/09/2023
31/08/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 30/08/2023
31/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 30/08/2023
30/08/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
30/08/2023 14:12

Expedido(a) notificação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
30/08/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
29/08/2023 16:52

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
28/08/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
28/08/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
28/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
23/08/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 00:18

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 22/08/2023
22/08/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
22/08/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
22/08/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
22/08/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
22/08/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
22/08/2023 00:19

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 21/08/2023
22/08/2023 00:19

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 21/08/2023
22/08/2023 00:19

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 21/08/2023
21/08/2023 19:41

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 08:37

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
17/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
17/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 20:04

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
16/08/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
16/08/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
16/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 15/08/2023
10/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 09/08/2023
10/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 09/08/2023
05/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 04/08/2023
02/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 01/08/2023
02/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 01/08/2023
02/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 01/08/2023
01/08/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
01/08/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
01/08/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
01/08/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
01/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
31/07/2023 19:20

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
24/07/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
24/07/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
24/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 03/07/2023
22/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 21/06/2023
22/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 21/06/2023
22/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 21/06/2023
15/06/2023 13:53

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 13/06/2023
13/06/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
12/06/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
12/06/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
12/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
02/06/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
02/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
01/06/2023 14:54

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 10/05/2023
11/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 10/05/2023
09/05/2023 18:27

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
02/05/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
02/05/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
02/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:40

Expedido(a) notificação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
02/05/2023 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
29/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA em 28/04/2023
10/04/2023 12:33

Encerrada a conclusão
10/04/2023 12:33

Expedido(a) notificação a(o) GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA
10/04/2023 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
05/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. em 04/04/2023
05/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 04/04/2023
04/04/2023 09:48

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
20/03/2023 16:57

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/03/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de ADRIANO LEMOS DA SILVA em 10/03/2023
10/03/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
10/03/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
10/03/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
10/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
24/02/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
23/02/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/02/2023 20:59

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2023 20:36

Juntada a petição de Contestação
19/01/2023 19:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/01/2023 13:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/12/2022 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2022 10:17

Expedido(a) mandado a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
15/12/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 07:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
13/12/2022 15:22

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO LEMOS DA SILVA
28/11/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
26/11/2022 03:17

Decorrido o prazo de ICONIC LUBRIFICANTES S.A. em 25/11/2022
22/11/2022 18:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2022 23:50

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
18/11/2022 23:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2022 12:54

Expedido(a) notificação a(o) ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
19/10/2022 12:54

Expedido(a) notificação a(o) DSRH - DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
18/10/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 20:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
14/10/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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