25/08/2025 11:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2025 12:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELITA ASSED PEDROSO
03/08/2025 16:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
25/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/07/2025
25/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA em 24/07/2025
20/07/2025 22:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2025 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
11/07/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
11/07/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 05:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
11/07/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA
10/07/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MASSASUE BATISTA DE MORAIS
02/07/2025 12:53

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-54 / null
02/07/2025 12:53

Conhecido o recurso de MASSASUE BATISTA DE MORAIS - CPF: *86.***.*50-97 e provido em parte
30/06/2025 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 12:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 12:07

Incluído em pauta o processo para 24/06/2025 10:00 4ª Turma - Proc Juíza Anélita Assed - Virtuais ()
03/04/2025 11:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2025 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA em 28/03/2025
20/03/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f53ce proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 19 Relatora: ANÉLITA ASSED PEDROSO RECORRENTE: MASSASUE BATISTA DE MORAIS, ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: MASSASUE BATISTA DE MORAIS, ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos, etc.

A primeira reclamada, ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, interpõe recurso ordinário adesivo, sem comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a parte comprove a situação de insuficiência de recursos, in verbis: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

In casu, a primeira reclamada não anexa documentação necessária aos autos hábil a comprovar seu alegado estado de hipossuficiência econômica, como, por exemplo, balanços patrimoniais ou declarações fiscais à Receita Federal dos últimos anos.

Por todo o exposto, e por não comprovado o estado de penúria, a primeira reclamada não faz jus à gratuidade de justiça e, via de consequência, à dispensa do recolhimento das custas processuais e depósito recursal para a interposição do Recurso Ordinário.

Deste modo, determino a intimação da primeira ré, conforme expressa previsão contida no art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, para comprovar o preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA
19/03/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA
19/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
06/03/2025 12:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2025 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100715-67.2024.5.01.0483 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 19 na data 13/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021400300334000000115737881?instancia=2
13/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo