20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae1fecd proferida nos autos.

Vistos, etc.

Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, nos termos do ID. 4d3984e, por JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, em face de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA. FUNDAMENTAÇÃO A excipiente, em síntese, ressalta a impossibilidade da execução de ofício.

Assevera que não deveria ser determinado qualquer ato executório, sem que houvesse requerimento expresso do reclamante, nos termos do art. 878 da CLT.

Aduz que o autor encontra-se assistido por advogado.

Assim, pugna que não seja determinada qualquer ordem de constrição sem expresso requerimento do autor, bem como dado início ao fluxo da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT.

Revela-se importante esclarecer que a exceção de pré-executividade se justifica na hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se direciona a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, o que não ocorre no caso em análise.

Cabe, aqui, ressaltar que, apresentados cálculos de liquidação pela parte autora, a decorrência lógica desse ato processual é que se promova a execução.

Ademais, da análise da petição de Id ab7e753 observa-se o requerimento de execução por parte do autor, conforme a seguir transcrito: Outrossim, a decisão de Id 93df578 encontra-se em consonância com o art. 765 da CLT que permite ao Juízo, como diretor do processo, a condução dos autos com a liberdade necessária para atingir ao fim a que se propõe, de forma a garantir a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e a eficácia do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), motivo pelo qual não há de se falar em ilegalidade. 1.

Desse modo, rejeito liminarmente a exceção oposta. 2.

Intime-se o excipiente. 3.

Após juntado aos autos a certidão do oficial de justiça referente ao mandado de citação, cumpra-se a decisão de Id 93df578.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
08/08/2024 04:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2024 16:01

Recebidos os autos para prosseguir
13/12/2023 11:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 21/11/2023
22/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME em 21/11/2023
22/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 21/11/2023
22/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME em 21/11/2023
17/11/2023 17:21

Juntada a petição de Contraminuta
17/11/2023 17:21

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
06/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME
06/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
06/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
06/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
06/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME
06/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA em 03/10/2023
28/09/2023 12:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 19:07

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
19/09/2023 19:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
19/09/2023 19:06

Não admitido o Recurso de Revista de CLARO S.A.
19/09/2023 19:06

Não admitido o Recurso de Revista de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
07/06/2023 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 06/06/2023
07/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA em 06/06/2023
07/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME em 06/06/2023
06/06/2023 22:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2023
25/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2023
25/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2023
25/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2023
25/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
24/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
24/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
24/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME
17/05/2023 14:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47
27/04/2023 13:14

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 10:00 EM MESA 2 (10h) ()
13/04/2023 09:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/04/2023 09:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
04/11/2022 14:33

Juntada a petição de Contestação
04/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 03/11/2022
04/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA em 03/11/2022
04/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME em 03/11/2022
22/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 12:59

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
21/10/2022 12:59

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
21/10/2022 12:59

Expedido(a) intimação a(o) JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME
20/10/2022 12:51

Convertido o julgamento em diligência
18/10/2022 12:33

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
17/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 16/09/2022
17/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA em 16/09/2022
17/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 16/09/2022
17/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME em 16/09/2022
13/09/2022 15:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Claro)
03/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2022
03/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2022
03/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2022
03/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2022
03/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 08:23

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
02/09/2022 08:23

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
02/09/2022 08:23

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
02/09/2022 08:23

Expedido(a) intimação a(o) JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME
09/08/2022 16:09

Juntada a petição de Desistência (CLARO Requerimento de Desistência de Agravo Regimental)
30/03/2022 11:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47
10/03/2022 14:13

Incluído em pauta o processo para 23/03/2022 10:00 EM MESA (10h) ()
24/02/2022 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/02/2022 11:01

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
04/10/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 16:30

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/09/2021 10:23

Encerrada a conclusão
26/08/2021 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/08/2021 15:23

Juntada a petição de Manifestação (CLARO Ratificar Agravo Regimental)
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 20/05/2021
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA em 20/05/2021
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 20/05/2021
22/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME em 20/05/2021
20/05/2021 13:33

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista reclamante.)
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2021
08/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 11:39

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
07/05/2021 11:39

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA
07/05/2021 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
07/05/2021 11:39

Expedido(a) intimação a(o) JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME
01/07/2020 10:41

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-72 / null
01/07/2020 10:41

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e provido em parte
01/07/2020 10:41

Conhecido o recurso de GABRIEL GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA - CPF: *59.***.*21-36 e não provido
11/06/2020 13:45

Juntada a petição de Agravo Regimental (Agravo Regimental)
11/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/06/2020
10/06/2020 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 11:23

Incluído em pauta o processo para 24/06/2020, 10:00:00, SALA 2 (10h) ()
09/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 08/06/2020
29/05/2020 09:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2020 09:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
29/05/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 09:30

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
22/05/2020 19:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Claro)
19/05/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
19/05/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 10:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/05/2020 15:37

Proferida decisão
15/05/2020 15:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
29/04/2020 11:55

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento Claro)
29/03/2020 14:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2020 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
02/03/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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