03/09/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
03/09/2025 15:20

Transitado em julgado em 01/09/2025
02/09/2025 15:32

Recebidos os autos para prosseguir
20/03/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR em 19/03/2025
10/03/2025 20:50

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.
26/02/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA
26/02/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
26/02/2025 11:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR sem efeito suspensivo
26/02/2025 08:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
25/02/2025 14:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/02/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e3f09b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR em face IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA, determino a retificação do polo passivo, rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma da fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo do reclamante no percentual de 10% incidente sobre atribuído à causa na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2014 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Ante a improcedência da demanda não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Custas processuais de R$ 2.280,97,00, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 114.048,55 atribuído à causa na petição inicial, dispensado o recolhimento.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA - RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.
17/02/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.
17/02/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA
17/02/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
17/02/2025 23:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.280,97
17/02/2025 23:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
17/02/2025 23:09

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
07/02/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
06/02/2025 22:17

Juntada a petição de Razões Finais
06/02/2025 20:06

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 19:32

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/01/2025 10:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/10/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA
30/09/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
23/09/2024 16:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2025 10:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2024 13:47

Juntada a petição de Impugnação
31/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
26/07/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA em 16/07/2024
13/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA
12/07/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
12/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
11/07/2024 12:01

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 08:00

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/07/2024 11:45 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2024 11:55

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 00:01

Juntada a petição de Contestação
26/03/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA
25/03/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
21/03/2024 16:30

Audiência inicial por videoconferência designada (05/07/2024 11:45 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 16:56

Audiência una por videoconferência cancelada (23/05/2024 09:20 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2023 20:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA em 31/08/2023
30/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR em 29/08/2023
22/08/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA
14/08/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) FABIO GOMES DE ASSIS JUNIOR
09/08/2023 14:05

Audiência una por videoconferência designada (23/05/2024 09:20 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo