18/07/2025 18:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 17/07/2025
14/07/2025 22:54

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 22:54

Juntada a petição de Contraminuta
09/07/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
03/07/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/07/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
02/07/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
02/07/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 16/06/2025
09/06/2025 09:51

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3ecc49a) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/06/2025 09:35

Juntada a petição de Manifestação (AIRR ERJ)
07/06/2025 09:39

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
30/05/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
30/05/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2025 15:35

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/05/2025 00:14

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/03/2025 12:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 8b7ffba) para Recurso de Revista
12/03/2025 11:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
22/02/2025 11:34

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 21/02/2025
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL em 21/02/2025
13/02/2025 18:14

Juntada a petição de Manifestação (RR ERJ)
11/02/2025 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
11/02/2025 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2025
11/02/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100948-48.2022.5.01.0026 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL RECORRIDO: INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, acolher a preliminar, arguida ex officio, de deserção do apelo da 1ªReclamada (RO: Id.5f8a156; fls. 599/610), razão pela qual não foi conhecido, conhecer, então, apenas do Recurso Ordinário da Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da fundamentação, para:- atribuir à r.sentença força de alvará, ressalvado o exame pelo órgão administrativo dos requisitos legais de concessão, no tocante: i) ao seguro-desemprego, a fim de que a Reclamante possa ser habilitada no programa, desde que preencha os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.7.998/1990 para a concessão do benefício.

A não implementação dos requisitos legais pelo trabalhador não implicará na automática condenação da empregadora ao pagamento da indenização substitutiva, sendo esta devida somente nos casos em que a não habilitação do empregado se dá por culpa exclusiva da empregadora, como quando deixa de fornecer no prazo as guias correspondentes, o que não se aplica ao presente caso, vez que a rescisão contratual somente foi reconhecida em juízo; ii) ao FGTS, para fins de levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada; - reconhecer a responsabilização subsidiária do 2ºReclamado (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) pelos créditos devidos à Reclamante na presente ação; - rever os parâmetros de sucumbência da parte Reclamante, para condenar-lhe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos, ficando a referida verba com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. - considerando-se os critérios de grau de zelo do causídico do polo ativo, lugar de prestação do serviço, natureza e relevância da causa, intensidade do trabalho empreendido e tempo gasto para o seu serviço - ressaltando-se, inclusive, que este cuidou de acionar a instância recursal pela via do Recurso Ordinário e obteve, ainda, êxito parcial, determinar a majoração do percentual honorário devido a seu favor para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, consoante a redação do Art. 791-A da CLT.

Configurado agora o contexto de PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido veiculado na peça exordial, para condenar, originariamente, a 1ªReclamada INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS, e, subsidiariamente, o 2ºReclamado (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ao adimplemento das obrigações judicialmente reconhecidas, tem-se pela manutenção do arbitramento de custas, pela 1ªReclamada (INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS), no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação já estimado em R$25.000,00, para mero fins de alçada.

Id 039b2bb RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
07/02/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
07/02/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
18/12/2024 10:14

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS - CNPJ: 05.***.***/0001-83 / null
18/12/2024 10:14

Conhecido o recurso de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL - CPF: *90.***.*88-10 e provido em parte
09/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2024
08/11/2024 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/11/2024 16:18

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 06-12-2024 ()
29/10/2024 13:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 18:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 09/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL em 09/10/2024
01/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/09/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
30/09/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA DA SILVA LOURENCO PIMENTEL
30/09/2024 13:15

Convertido o julgamento em diligência
27/09/2024 22:14

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
31/01/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/01/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 20:24

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
30/01/2024 20:23

Encerrada a conclusão
30/01/2024 20:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
24/10/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo