18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9ec51a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Inicialmente, revela-se importante ressaltar que, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, os cálculos devem observar os limites estabelecidos pela decisão exequenda, sendo vedado inová-la ou modificá-la, bem como rediscutir as questões já decididas nos autos.

Portanto, a decisão que apreciou a controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada, não havendo de se falar na aplicação da Súmula 340 do TST.

Outrossim, os reflexos em FGTS devem observar os termos em que deferidos.

Por último, deve ser observada até a data do ajuizamento da ação, que a correção monetária seja calculada de acordo com o IPCA-E; após, aplica-se a taxa SELIC, tanto para fins de correção monetária, quanto de juros moratórios.

Quanto ao tipo de taxa SELIC, cabe esclarecer a existência dos seguintes tipos: SIMPLES – Juros simples COMPOSTA - (BACEN) – Juros sobre juros RECEITA FEDERAL – aplica-se aos cálculos de tributos federais In casu, a taxa SELIC a ser utilizada é a da Receita Federal, conforme cálculos periciais, tendo em vista o teor da Ementa 7 das ADCS 58/59 do STF.

Intime-se as partes para ciência da Promoção da Contadoria de #id:4a619f6, bem como do presente despacho no prazo de 08 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, §2º, inclusive para ajustarem os seus cálculos.

Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DE QUEIROZ
10/06/2024 18:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/06/2024
06/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOSE FRANCISCO DE QUEIROZ em 05/06/2024
22/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 12:12

Expedido(a) notificação a(o) LEE MONTAGENS LTDA
21/05/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/05/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FRANCISCO DE QUEIROZ
14/05/2024 10:15

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
14/05/2024 10:15

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO DE QUEIROZ - CPF: *56.***.*49-73 e provido
19/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2024
18/04/2024 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 14:20

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 10:00 08 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
10/04/2024 15:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
27/03/2024 10:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2023 09:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
10/08/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo