12/08/2025 14:19

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de tema nº 153
12/08/2025 14:19

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de tema nº 31
06/08/2025 17:13

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/08/2025 17:13

Encerrada a conclusão
04/07/2025 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 11:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 19:29

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/04/2025 13:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIA ALVES MARIANO SOUSA em 11/04/2025
11/04/2025 22:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/03/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA ALVES MARIANO SOUSA
27/03/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/03/2025 14:32

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
25/02/2025 15:37

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - MESA ()
21/02/2025 08:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 13:19

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 12:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
19/02/2025 12:22

Encerrada a conclusão
19/02/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
19/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/02/2025
11/02/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
11/02/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cfb358 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: CLAUDIA ALVES MARIANO SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 99, § 7º, CPC) Conquanto a ré defenda sua equiparação à Fazenda Pública, ela possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sujeita, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, especialmente em relação aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais ou processuais não extensivos ao setor privado (artigo 173, § 1o, inciso I, e § 2o, da CF).

Dessa forma, aplico, por analogia, o disposto no artigo 99, § 7o, do CPC, no sentido de que “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

A norma é inspirada na garantia de acesso à Justiça e no princípio da primazia da resolução de mérito (artigo 4o do Código), de certo modo também alicerçado no artigo 5o, LXXVIII da Constituição de 1988, possuindo, portanto, aplicabilidade no Processo do Trabalho, na ótica deste magistrado.

Deste modo, entendo que se revela prudente conceder prazo à recorrente, a fim de que comprove o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais na forma da lei, assegurando à parte a ampla defesa, o contraditório e o acesso ao Judiciário, diante da negativa do benefício da gratuidade.

Frise-se que deve ser observado também o art. 899, §7o, da CLT, o qual expõe que “no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”.

Publique-se, fixando ao recorrente (COMLURB) prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento e comprovação do depósito recursal e das custas processuais fixados na origem, bem como do valor referente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (art. 899, §7o, da CLT), sob pena de deserção. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA ALVES MARIANO SOUSA
07/02/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA ALVES MARIANO SOUSA
07/02/2025 09:36

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/02/2025 19:53

Conclusos os autos para decisão do Agravo a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
04/11/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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