TRT1 - 0100968-16.2022.5.01.0551

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 40

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Barra Mansa - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/09/2024 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO DE SOUZA em 03/09/2024
04/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP em 03/09/2024
21/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE SOUZA
20/08/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP
13/08/2024 11:24

Conhecido o recurso de F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-53 e não provido
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 07 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/07/2024 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 16:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
05/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP em 04/07/2024
04/07/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1fc9a proferido nos autos. 5ª TurmaGabinete 40Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARORECORRENTE: F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPPRECORRIDO: PAULO SERGIO DE SOUZA Vistos, etc. A empresa recorrente não procedeu ao preparo do recurso e requer os benefícios da gratuidade de justiça, por se encontrar em Recuperação Judicial, como comprova no ID 2489d8b. Ocorre que o Recurso Ordinário foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, e a empresa em Recuperação Judicial é isenta apenas do depósito recursal, pois o parágrafo 10º do artigo 899 da CLT, incluído no ordenamento jurídico pela referida lei, prevê expressamente a isenção de recolhimento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial. Trata-se de regra excepcional e deve ser interpretada de forma restritiva.Com efeito, a isenção legal não engloba as custas, de cujo pagamento são excluídas apenas os beneficiários da justiça gratuita, cujo pedido foi indeferido na r. sentença recorrida. Por se tratar de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração inequívoca da situação de insuficiência financeira, nos termos do que dispõe §4º, do art. 790, da CLT, e a Súmula nº 463, II, do C.TST, eis que, à pessoa jurídica, inaplicável o limite fixado no §3º, do citado dispositivo, este direcionado exclusivamente aos trabalhadores. In casu, a recorrente não trouxe aos autos documento para comprovar a alegada miserabilidade, razão pela qual mantenho a decisão de primeiro grau.Assim, intime-se o recorrente para que comprove, no prazo de 5 dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 19:14

Expedido(a) intimação a(o) F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP
25/06/2024 19:13

Convertido o julgamento em diligência
25/06/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
25/06/2024 11:33

Encerrada a conclusão
21/05/2024 16:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/05/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo