12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e957d62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A caracterização da prescrição intercorrente depende da inércia da parte credora em impulsionar o processo, apesar de intimada para esse fim, desde que Autor seja devidamente intimado, na vigência da Lei nº 13.467/2017, ciente de que sua inércia acarretaria a extinção do processo, nos termos do art. 11-A da CLT.

Assim, aliás, o determina a Instrução Normativa nº 41/2018, do C.

TST, em seu art. 2º: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".

Antes da Reforma Trabalhista de 2017 era inadmissível o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta Especializada, conforme estava disposto na Súmula 114 do C.

TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente." Em sendo assim, a aplicação da prescrição intercorrente depende da inércia em face da determinação judicial publicada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Caso contrário, há ferimento do devido processo legal.

Não se pode esquecer que a satisfação do crédito é a razão de ser do processo de execução trabalhista, residindo no fato a sua missão precípua, tendo-se sempre em vista que o feito realiza-se no interesse do credor.

No presente caso, observa-se que o credor abandonou o feito por mais de dois anos (art.7, XXIX, CF/88) e art, 11-A da Lei 13.467/2017, deixando de praticar os atos que lhe cabiam, apesar de devidamente intimado para tal.

O TRT da 1ª Região, em sua melhor jurisprudência vem admitindo em casos como o presente a pronúncia da prescrição intercorrente, valendo transcrever: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICABILIDADE.

Evidenciada a inércia do exequente em promover a execução, correta a decisão que, aplicando a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito". (TRT/RJ, 2ª Turma, PROCESSO: TRT-AP-0096900-44.1997.5.01.0019, relatora Vólia Bomfim Cassar) "Prescrição Intercorrente.

Incide a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho sempre que a paralisação do feito decorrer de fato exclusivamente imputável à parte". (TRT/RJ, 3ª Turma,PROCESSO: 0048800-56.1998.5.01.0461 - relator Fernando Antonio Zorzenon da Silva, DJ 05.10.2010) "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES TRABALHISTAS -POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 327 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A prescrição intercorrente é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, mormente se a paralisação do feito se deu por culpa exclusiva e injustificada do autor (...)". (TRT-RJ, 6ª Turma, PROCESSO: 0124200-39.1996.5.01, relator Marcelo Antero de Carvalho, DJ de 08.02.2011) Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar "lide perpétua", o que não se coaduna com o Direito brasileiro" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São Paulo: LTr, p. 80).

De se registrar, ainda, que, em face do que dispõe, agora, o art. 11-A, parágrafo 1º, da CLT, não mais prevalece, no processo de execução trabalhista, o preceito que se extrai do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6830/1980, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", sendo que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos".

E assim também não mais incide a ideia de que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" - art. 40, parágrafo 4º.

Ou seja, agora, basta que se configure o descumprimento, por parte do exequente, de ordem judicial, para que se "deflagre" a contagem do prazo prescricional.

Dessa forma, ante ao acima exposto, sendo a intimação direcionada ao exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017 e diante da ausência de interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de se resolver a fase de execução na forma do art. 924, V do CPC c/c art. 11-A da CLT.

Intimem-se as partes, Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado deverá a Secretaria: 1. proceder à retirada da(o)(s) ré(réus) dos cadastros do BNDT e demais restrições porventura lançadas (CNIB, SERASAJUD, RENAJUD); 2.

Certificar nos autos quanto a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, observados os procedimentos elencados no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 c/c Portaria n. 48 - SCR/2020. 3.

Tudo feito, encaminhar os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO
17/05/2021 19:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA em 12/05/2021
30/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2021
30/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 09:49

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA
16/04/2021 13:17

Não admitido o Recurso de Revista de CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA
15/04/2021 11:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA em 21/10/2020
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A. em 21/10/2020
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de GARCIA & RODRIGUES S.A. em 21/10/2020
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de JORGE ANTONIO CAMARGO - ME em 21/10/2020
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de SERRANA GRILL LIMITADA em 21/10/2020
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. em 21/10/2020
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A. em 21/10/2020
22/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL NUNES ALVES em 21/10/2020
20/10/2020 17:22

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2020
08/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 13:10

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA
07/10/2020 13:10

Expedido(a) edital a(o) BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.
07/10/2020 13:10

Expedido(a) edital a(o) GARCIA & RODRIGUES S.A.
07/10/2020 13:10

Expedido(a) edital a(o) JORGE ANTONIO CAMARGO - ME
07/10/2020 13:10

Expedido(a) edital a(o) SERRANA GRILL LIMITADA
07/10/2020 13:10

Expedido(a) edital a(o) BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.
07/10/2020 13:10

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
07/10/2020 13:10

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL NUNES ALVES
21/09/2020 12:05

Conhecido o recurso de DANIEL NUNES ALVES - CPF: *06.***.*24-76 e provido
02/09/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2020
01/09/2020 10:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 10:04

Incluído em pauta o processo para 11/09/2020 09:30 ST6 LSP ()
31/08/2020 09:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2020 16:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/06/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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