19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d83f26 proferida nos autos.

HOMOLOGO os cálculos e fixo o valor bruto da condenação nos valores discriminados na planilha de cálculos de ID c863581, o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária.

Intime-se o Autor, pelo prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). A Ré também deverá ser intimada para indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta), na hipótese de haver saldo a ser devolvido. Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados.

Após, registrem-se as devidas parcelas e voltem-me conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28c18be proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado certificado no ID df97fcd, intime-se a I.

Perita para que proceda à adequação dos cálculos de liquidação ao V.

Acórdão de ID f864b9d, em 05 dias, devendo ser observado o alvará expedido ao Autor no ID e386613.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15/04/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/04/2025 12:33

Recebidos os autos para prosseguir
10/07/2024 15:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/07/2024 17:36

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9aa9f9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):CÍNTIA RAQUEL MOURA LIMAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2024 - Id. 24c1a10 ; recurso interposto em 06/03/2024 - Id. b8c3b6f ).Regular a representação processual (Id. ae1a2d2 ).O juízo está garantido (Id. e738294, 39255d1).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 195, §5º; artigo 202, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à decisão do STF nas ADCs 58 e 59.- contrariedade à decisão do STF nas ADIs 5867 E 6021. Registrou o acórdão recorrido:" Como bem ressaltado pelo juízo a quo, a sentença, transitada em julgado determinou a aplicação dos juros e da correção monetária em conformidade com a Lei 8.177/91.Neste sentido, a decisão de 18 de dezembro de 2020, nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DFADCs 58 e 59, do plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de créditos trabalhistas, modulou os efeitos da decisão aplicando o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa Selic após a citação, enquanto não sobrevenha legislação.No entanto, a decisão do STF é expressa no sentido de aplicar-se tal entendimento aos processos em fase de execução nos casos em que a matéria ainda não tenha sido decidida por sentença transitada em julgado, apresentando, por conseguinte, estrita obediência ao entendimento exarado pela Corte Excelsa, o que não é a hipótese dos autos.A matéria decidida pela sentença transitada em julgado fixa os índices de correção monetária e juros, portanto, não se sujeitando à modulação e ao novo entendimento firmado pelo STF.Em respeito à coisa julgada, devem ser mantidos o índice de correção monetária e os juros tal como decidido na sentença transitada em julgado."Neste contexto, convém destacar os termos do julgado da ADC 58:"9.

Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)"Nesta medida, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente descompasso à tese vinculante acima.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a", da CLT, dou seguimento ao apelo.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /gmo/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 21:42

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA RAQUEL MOURA LIMA
21/06/2024 21:41

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/03/2024 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 15:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de CINTIA RAQUEL MOURA LIMA em 08/03/2024
06/03/2024 15:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/02/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA RAQUEL MOURA LIMA
07/02/2024 16:09

Conhecido o recurso de CINTIA RAQUEL MOURA LIMA - CPF: *37.***.*80-34 e não provido
22/01/2024 13:34

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10H ()
22/01/2024 12:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 11:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2023
03/08/2023 22:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/07/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA RAQUEL MOURA LIMA
18/07/2023 10:07

Conhecido o recurso de CINTIA RAQUEL MOURA LIMA - CPF: *37.***.*80-34 e não provido
29/06/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
29/06/2023 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 14:00

Incluído o processo em pauta (12/07/2023, 10:00:00, 12 - 07 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS)
29/06/2023 12:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2023
20/06/2023 16:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2023 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:18

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
24/02/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO • Arquivo

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