TRT1 - 0102429-76.2017.5.01.0202

1ª instância - Duque de Caxias - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 41 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/03/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 20:27

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 138f35a proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, como presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela parte autora #id:6093bed, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação (procuração #id:b095ea5), isento de custas, ante a gratuidade que lhe foi deferida, dou seguimento ao recurso.

Aos recorridos.

Decorrido o prazo, ao e.

TRT, com as nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de março de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/03/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/03/2025 12:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA sem efeito suspensivo
27/02/2025 07:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
27/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/02/2025
26/02/2025 16:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/02/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bdb865 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. DECIDO: 1.

Relatório O reclamante apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida.

Aduz que a decisão apresenta omissões e contradições. É o relatório. 2.

Admissibilidade Oposta a medida a tempo e modo, conheço-a. 3.

Mérito Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissões e contradições ao julgar improcedentes os pedidos. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Verifica-se, na verdade, que o embargante pretende, tão-somente, a revisão do julgado, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

Basta ver os termos dos embargos e que são questionados praticamente quase todos os tópicos da sentença. Esclareça-se que a decisão não é um diálogo entre o Juiz e as partes ou seus advogados.

Se o Juiz fundamentou a sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar seu convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes.

Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio.

A Constituição Federal exige apenas fundamentação, e não a fundamentação correta ou que atenda à tese de parte. De fato, o magistrado não precisa rebater um a um os argumentos das partes, ainda mais os totalmente irrelevantes, mas somente fundamentar juridicamente a decisão, enfrentando os argumentos capazes de infirmara decisão adotada, o que foi devidamente cumprido.

Nesse sentido, aliás, o STJ em julgado, já na vigência do CPC/2015, assim estabeleceu: “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas infirmar questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, Relatora Ministra DivaMalerbi, DJe 15/06/2016)”.

Cumpre ressalta, ainda, que o prequestionamento não encontra amparo em relação às decisões de primeiro grau de jurisdição, apenas sendo necessário no que tange aos recursos considerados extraordinários (revista e extraordinário), pois o recurso ordinário possui efeito devolutivo amplo, devolvendo ao Tribunal toda a matéria objeto de recurso (S. 393/TST) Quanto ao tópico da fundamentação da sentença “INTERVALO E ADICIONAL AHRA”, observo que não há propriamente contradição, mas sim erro material no parágrafo “Nada a prover quanto ao período anterior, tendo em vista o marco prescricional em 09/03/2018.”. Destarte, acolho os embargos para corrigir erro material, adequando-se o mencionado parágrafo, passando a constar o quanto segue: “Decido quanto ao período anterior (09/11/2012 – marco prescricional - a 10/11/2017). Pelo mesmo raciocínio dos acórdãos acima citados, sendo mais benéfico o instrumento coletivo, este deve prevalecer.

Note-se que há pedido relativo à natureza jurídica da parcela, mas não há pedido de declaração de nulidade da norma coletiva, não podendo o juízo declará-la de ofício, sequer havendo alegação de vício do negócio jurídico (art. 611-A, § 2 , CLT).

Assim, tem decidido o E.

TRT1 (...): Assim, acolho em parte os embargos opostos pelo autor para sanar o erro material configurado em relação ao tópico da fundamentação da sentença “INTERVALO E ADICIONAL AHRA”. 4.

Conclusão Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar o erro material existente na fundamentação da sentença, conforme fundamentação supra, a qual fica fazendo parte integrante da sentença (artigo 897-A da CLT).

Intimem-se as partes.

REBECA CRUZ QUEIROZ Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
12/02/2025 00:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/02/2025 00:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
12/02/2025 00:29

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
18/09/2024 13:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a REBECA CRUZ QUEIROZ
17/09/2024 21:10

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2024 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 07:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/09/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
29/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/08/2024
23/08/2024 15:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 01:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/08/2024 01:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
14/08/2024 01:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 780,00
14/08/2024 01:10

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
14/08/2024 01:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
11/12/2023 11:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
08/12/2023 13:34

Audiência de instrução realizada (07/12/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2023 20:31

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/11/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
28/11/2023 16:17

Audiência de instrução designada (07/12/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/11/2023 16:17

Audiência de instrução cancelada (30/11/2023 13:20 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/11/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/11/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
23/11/2023 10:25

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
13/11/2023 10:33

Audiência de instrução designada (30/11/2023 13:20 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/11/2023 10:32

Audiência de instrução cancelada (30/11/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/11/2023 10:32

Audiência de instrução designada (30/11/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2023 22:50

Audiência de instrução cancelada (13/11/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 00:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/10/2023 00:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
31/10/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/10/2023 15:29

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/10/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SAO LUIZ DE SANTANA
06/10/2023 10:47

Audiência de instrução designada (13/11/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 03:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
29/09/2023 03:57

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/09/2023 03:57

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/12/2018 13:25

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
13/12/2018 12:45

Audiência instrução realizada (12/12/2018 10:00 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/07/2018 15:18

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2018 09:34

Audiência instrução designada (12/12/2018 10:00 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/06/2018 10:13

Audiência una realizada (20/06/2018 09:50 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/06/2018 11:44

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2018 11:35

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2018 14:43

Juntada a petição de Contestação
18/06/2018 09:30

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2018 12:39

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2018 09:53

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2017 15:30

Audiência una designada (20/06/2018 09:50 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/11/2017 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Jurisprudência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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