26/07/2024 09:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/07/2024 08:22

Encerrada a conclusão
26/07/2024 08:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
24/07/2024 14:31

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eb1f46 proferida nos autos.

Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificada a admissibilidade e a tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso (s) de ID (´s) d44d993. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões. Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2024.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) JESUEL DE SA
20/07/2024 09:40

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
18/07/2024 12:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
17/07/2024 22:37

Juntada a petição de Recurso Adesivo
17/07/2024 22:36

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/07/2024
05/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/07/2024 14:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JESUEL DE SA sem efeito suspensivo
04/07/2024 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
03/07/2024 14:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d9c39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Responde a reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.Conciliação recusada.Alçada fixada no valor da inicialDA PRESCRIÇÃOSegundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as pretensões trabalhistas no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.Arguida a tempo e modo regulares, declaro prescritas as pretensões anteriores a 12/12/2018. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – PCCSAduz o autor que possui contrato de trabalho ativo junto à reclamada, com data de inicio em 03/03/1988. Com efeito, alega que a presente lide trata de descumprimento da revisão do PCCS – Plano de Carreiras, Cargos e Salários e das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho por parte da reclamada. Em defesa, a reclamada alegou que a Comlurb recebe, regularmente, recursos financeiros, provenientes das dotações orçamentárias do Orçamento Anual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, classificando-se como empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e que o quadro acionário da Comlurb tem predominância massiva de participações públicas, sendo o Capital Social de R$ 46.171.623,81 (quarenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), representado por 46.171.623 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralizado pelo Sócio Controlador – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, empresas controladas pelo Município do Rio de Janeiro e terceiros:Assim, embora ostente personalidade jurídica de direito privado e a forma de sociedade de economia mista, a Comlurb tem seu capital social composto majoritariamente por recursos públicos municipais (99,999%), e também estaduais, sendo a participação privada em seu capital social insignificante.Alega, ainda, que no caso específico da função/cargo da parte autora (GARI), insta sobrelevar que esta não faz jus ao enquadramento do PCCS/2017, não possuindo qualquer reflexo financeiro.Salienta , a parte ré que a parte autora, por estar incluída na 2ª CLASSE SALARIAL, não se enquadra no rol dos empregados contemplados pelo realinhamento na forma estabelecida pela revisão do PCCS/2017, consequentemente, deve permanecer na mesma referência salarial de ocupação e que é importante registrar que a parte autora recebeu o mencionado reajuste salarial, concedido em março de 2014, na ordem de 37% e que também obteve os aumentos concedidos através dos Acordos Coletivos de Trabalho e que desta forma não houve prejuízo à classe, em virtude na não abrangência no PCCS/2017.Dessa forma, com razão a parte ré , uma vez que a autora não faz parte da categoria beneficiada com o alegado PCCS.Dessa forma, improsperam todas as pretensões e indeferido o principal, o mesmo destino resta acessório, ficando prejudicadas todas as demais questões ou indagações relativas ao feito. Deferida gratuidade da justiça, com base no art. 790, § 3º, da CLT 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto,Julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JESUEL DE SA em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB.Indevidos honorários pelo Reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766Defere-se à parte Autora o benefício da justiça gratuita.Custas de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.00,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, cumpra-se.Prestação jurisdicional entregue. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 19:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2024 19:51

Expedido(a) intimação a(o) JESUEL DE SA
24/06/2024 19:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.317,90
24/06/2024 19:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JESUEL DE SA
18/04/2024 12:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
16/04/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 13:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/04/2024 10:10 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2024 23:33

Juntada a petição de Contestação
28/02/2024 15:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
03/02/2024 14:14

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/02/2024 14:14

Expedido(a) notificação a(o) JESUEL DE SA
18/12/2023 10:57

Audiência inicial por videoconferência designada (10/04/2024 10:10 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo